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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Ameaça — TJES 00001471220218080060

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-04-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ac7f0f2f74017c9bc24a2557566aa4657d025232b07ad8749bb0d67d1b4a12ad

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: ac7f0f2f74017c9bc24a2557566aa4657d025232b07ad8749bb0d67d1b4a12ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: ac7f0f2f74017c9bc24a2557566aa4657d025232b07ad8749bb0d67d1b4a12ad
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-04-28 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  2. 2021-04-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2021-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2021-09-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2021-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2021-11-09 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2022-03-14 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2022-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2022-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2022-05-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2023-04-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2024-03-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2024-03-15 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2024-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2024-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2024-04-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2024-04-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-09 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-04-28 a 2024-04-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-17
Definitivo (TPU 246)
2024-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-15
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-03-15
(TPU )
2024-03-15
Petição (TPU 85)
2023-05-12
(TPU )
2023-04-25
Recebimento (TPU 132)
2022-05-16
Remessa (TPU 123)
2022-05-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-05-14T15:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2021-09-17T14:50:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2022-03-18T16:44:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2022-05-16T14:23:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-02-24T14:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
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  6. 2024-04-09T16:18:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  7. 2024-04-09T16:17:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  8. 2024-04-09T16:17:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  9. 2024-04-09T16:18:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  10. 2023-05-12T15:43:02.000Z — (TPU )
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  11. 2022-02-24T14:10:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  12. 2021-09-13T15:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-03-15T14:48:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2022-03-14T13:18:37.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2021-04-28T11:16:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  16. 2022-05-16T14:24:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2021-07-13T14:56:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  18. 2022-03-08T12:22:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2021-04-28T11:16:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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  20. 2021-06-16T14:30:49.000Z — (TPU )
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  21. 2022-05-05T14:14:27.000Z — (TPU )
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  22. 2021-08-23T13:45:23.000Z — (TPU )
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  23. 2022-03-11T16:35:21.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2024-03-15T14:37:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-12-13T14:23:23.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-04-17T14:44:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  27. 2021-07-20T15:14:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  28. 2022-03-10T15:00:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  29. 2024-03-15T14:37:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-06-15T12:13:39.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2022-05-05T12:37:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2021-11-09T17:33:23.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-04-28T11:16:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
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  34. 2022-03-10T13:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11165",
    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
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}
  35. 2023-04-25T15:22:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA"
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}
  36. 2021-08-23T13:44:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.