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Execução Contra a Fazenda Pública — IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — TRF4 00045311520034047005

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª Vara Federal de CascavelGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-06-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 543e10e66463c0b4ebdec805b91c22bc2638ee335880263460216286192dac64

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fisica, imposto, irpf, pessoa, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a3b34103cb046a17ab5217fe0668d5c3c71ea1f39165d0765c969f9eb6cc800b
  • Registro documental: 543e10e66463c0b4ebdec805b91c22bc2638ee335880263460216286192dac64
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.899.853 foi julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 12 de dezembro de 2023, sob relatoria de Gurgel de Faria, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de imposto de renda, alienação de participação societária e transmissão do direito aos sucessores. Esta página

Trecho de REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imposto, renda.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06fc6ada413afc0d6989160469bd149aa461b6f9b1dfb6207fd53b5e64c6d366
  • Registro documental: 543e10e66463c0b4ebdec805b91c22bc2638ee335880263460216286192dac64
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: licenca, premio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1
  • Registro documental: 543e10e66463c0b4ebdec805b91c22bc2638ee335880263460216286192dac64
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-06-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2005-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2005-09-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  4. 2006-07-10 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2006-07-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2006-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2006-08-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2006-08-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2006-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2006-08-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2006-10-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2006-10-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2006-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2006-11-22 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2006-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2006-12-04 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2007-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-04-15 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-09-06 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-08-29 trata do assunto oficial «IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-07-01T03:50:55.948000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20030624000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2003-06-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 543e10e66463c0b4ebdec805b91c22bc2638ee335880263460216286192dac64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 88 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-06-25 a 2008-07-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2007-02-09
Guarda Intermediária (TPU 866)
2007-02-08
Recebimento (TPU 132)
2007-02-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2007-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2007-02-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2007-02-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2006-12-11
Recebimento (TPU 132)
2006-12-04
Remessa (TPU 123)
2006-11-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2006-11-22
Conclusão (TPU 51)
2006-10-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física | Incidência sobre Férias Compensadas | Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 88. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-07-11T00:28:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  2. 2007-02-06T16:52:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  3. 2007-02-06T16:52:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2007-02-05T19:26:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2006-12-04T14:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-11-22T17:14:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  7. 2006-10-20T15:25:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2006-10-20T15:19:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2006-10-13T16:15:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2006-10-03T15:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2006-08-29T15:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-08-24T15:43:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2006-08-18T18:05:10.000Z — Desapensamento (TPU 137)
  14. 2006-08-18T18:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2006-08-18T17:33:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2006-07-24T16:21:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2006-07-10T15:39:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2006-06-30T17:38:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2006-05-12T11:49:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2006-04-25T16:41:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2006-03-29T17:36:04.000Z — Apensamento (TPU 135)
  22. 2006-03-29T12:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2006-03-06T10:30:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2006-02-02T16:47:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2006-01-16T15:37:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  26. 2005-10-18T16:13:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "valor": 38
    }
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  27. 2005-09-12T09:55:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
  ]
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  28. 2005-09-06T11:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2005-05-06T17:45:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2005-04-26T14:08:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2005-03-14T09:56:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
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  32. 2004-12-01T14:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  33. 2004-09-30T15:54:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  34. 2004-03-10T19:53:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2004-02-09T12:52:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2004-01-16T18:21:36.000Z — Remessa (TPU 123)
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  ]
}
  37. 2003-11-17T11:33:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  38. 2003-10-02T10:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  39. 2003-09-12T16:19:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  40. 2003-07-07T10:00:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.