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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSP 00005540220078260450

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIAGrau: JEData de ajuizamento: 2007-02-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005540220078260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593. SHA-256 do comentário: a94c78d6e3497268f52cd083c10a199cb9a6cbf8c1af3abc86fec9078b445e44.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-04-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2007-11-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2014-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  6. 2014-10-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2014-10-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2014-12-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2014-12-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2017-02-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2020-02-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2020-02-18 — Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-02-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-08-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-09-23 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-05-17 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T19:26:32.945849591Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070228162130
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-02-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa998fa97b5298bcf90dc4f81108b3c3635699f60aca3de9482e7cf3c7179593

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-28 a 2021-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-17
Autos Eliminados (TPU 870)
2021-05-17
Definitivo (TPU 246)
2020-09-23
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-08-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-26
Recebimento (TPU 132)
2020-02-26
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-18
Prescrição (TPU 11878)
2020-02-10
Conclusão (TPU 51)
2017-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-12-10
Definitivo (TPU 246)
2014-10-20
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-28T16:52:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2007-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2007-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2007-04-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2007-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2007-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2007-08-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2007-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2007-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2007-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  12. 2007-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2008-03-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  14. 2008-03-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2008-03-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  17. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  18. 2014-10-11T04:19:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2014-10-20T11:17:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2014-10-20T11:17:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  21. 2014-12-10T12:57:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2014-12-10T13:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2020-02-10T16:15:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  25. 2020-02-18T10:01:32.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  26. 2020-02-26T13:14:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2020-02-26T16:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2020-08-14T16:12:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2020-09-23T14:45:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2021-05-17T17:30:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2021-05-17T17:34:30.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.