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TRF5 — 00002623320234059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 1ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c45c2efaf55cf96b2f3516aa85d6b09ffc020c05cd64ee7d5aeddcf6d644dbe6

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

Ver outros registros do assunto TPU 12216

Movimentações públicas

2023-08-22T10:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2023-08-23T09:28:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-28T10:40:56.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-08-28T10:41:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-15T10:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "nome": "Outros documentos",
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2023-09-15T10:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-09-27T00:05:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-10-04T10:58:35.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-06T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-06T00:10:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-10-09T10:56:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-10-19T14:26:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-09T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-11-09T15:01:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-14T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-14T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2023-11-14T08:44:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)

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2023-11-14T09:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-22T10:25:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
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2023-11-23T10:50:29.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-11-23T22:05:20.000Z — Recurso (TPU 804)

2023-11-24T10:18:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2023-12-11T10:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
2024-01-27T00:07:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:07:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:08:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:08:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-27T00:08:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2024-01-29T09:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-01-29T21:31:56.000Z — Recurso (TPU 804)

2024-01-30T12:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-02-15T14:52:08.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ]
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2024-02-16T13:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}

2024-02-21T10:41:12.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ]
}

2024-03-24T00:15:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-26T00:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

2024-03-26T10:17:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-03-26T10:17:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 1
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  ]
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2024-03-26T10:17:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-23T15:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-15T10:43:22.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
2023-10-06T15:42:44.000Z — Mérito (TPU 12200)
2023-10-09T03:39:52.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
2023-11-14T09:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-20T06:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
2024-03-26T10:17:22.000Z — Definitivo (TPU 246)

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