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Execução Contra a Fazenda Pública — Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) — TRF4 00027754120074047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-05-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: af2128fe99e43ea89a645713293574227e90cf8549226dd11ee0d45f8ccb27d4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 644, o STJ fixou a seguinte tese: “APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há

Trecho de Tema 644 do STJ: Aposentadoria por tempo de serviço · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aposentadoria, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a04c3db71ece999ea7bfd6255c4bf8a152bb5a3dea1db688bb151941efba70c
  • Registro documental: af2128fe99e43ea89a645713293574227e90cf8549226dd11ee0d45f8ccb27d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: af2128fe99e43ea89a645713293574227e90cf8549226dd11ee0d45f8ccb27d4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-05-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  2. 2012-06-08 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2012-08-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2012-08-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2012-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  6. 2013-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2013-04-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2013-07-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2013-07-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  10. 2013-08-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2013-08-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2013-09-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2018-05-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2018-05-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2018-06-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2023-06-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2023-06-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2023-06-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-08-31 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-07-19 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/83
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-30 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-07-04T04:18:57.139000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070524000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-05-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: af2128fe99e43ea89a645713293574227e90cf8549226dd11ee0d45f8ccb27d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-24 a 2023-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-30
Recebimento (TPU 132)
2023-06-22
Recebimento (TPU 132)
2023-06-22
Remessa (TPU 123)
2023-06-19
Remessa (TPU 123)
2018-06-15
Recebimento (TPU 132)
2018-06-14
Recebimento (TPU 132)
2018-06-14
Remessa (TPU 123)
2018-05-11
Remessa (TPU 123)
2018-05-10
Recebimento (TPU 132)
2018-05-09
Remessa (TPU 123)
2014-03-13
Recebimento (TPU 132)
2013-09-30
Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Data de Início de Benefício (DIB)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-22T14:17:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-06-19T12:44:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-06-14T15:32:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-05-11T13:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-05-09T16:55:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2013-09-30T18:24:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  7. 2013-08-27T14:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-08-16T09:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2013-07-25T01:04:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2013-07-04T16:20:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2013-07-04T16:19:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2013-04-30T13:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2013-04-29T17:33:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2012-08-31T12:27:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2012-08-01T18:16:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  16. 2012-08-01T15:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-06-08T12:11:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2012-06-01T15:29:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2012-06-01T15:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2012-05-04T12:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2012-04-27T12:12:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2012-04-13T13:08:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2012-04-11T14:40:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  24. 2012-04-10T12:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2012-03-06T15:36:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  26. 2012-03-06T12:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2011-10-21T12:23:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2011-10-13T18:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2011-10-13T18:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2009-01-16T12:56:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-01-15T12:51:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  32. 2009-01-09T15:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "em grau de recurso",
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    }
  ]
}
  33. 2008-12-16T14:13:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2008-12-11T15:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  35. 2008-11-21T01:56:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  36. 2008-11-18T18:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  37. 2008-10-31T11:11:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  38. 2008-07-01T18:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
}
  39. 2008-07-01T18:47:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2008-06-05T17:17:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.