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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Vias de fato — TJES 00001463420248080056

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalOrgao: 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1f8641b2d1320f67958f20549464b57690c1921be34390c425f6eab200a7fe75

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 1f8641b2d1320f67958f20549464b57690c1921be34390c425f6eab200a7fe75
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 1f8641b2d1320f67958f20549464b57690c1921be34390c425f6eab200a7fe75
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-12-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2024-12-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2024-12-08 — de Custódia; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2024-12-08 — de Custódia; designada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2024-12-08 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2024-12-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2025-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  8. 2025-02-21 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2025-02-21 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2025-02-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2025-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2025-04-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2025-04-29 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-05-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2025-05-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2025-05-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-12-08 a 2025-05-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-06
Definitivo (TPU 246)
2025-05-01
Documento (TPU 581)
2025-05-01
Documento (TPU 581)
2025-04-29
Documento (TPU 581)
2025-04-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-02-26
Petição (TPU 85)
2025-02-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-02-21
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2025-02-21
Medida protetiva (TPU 11426)
2025-01-17
Conclusão (TPU 51)
2024-12-29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-12-29
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Vias de fato | Ameaça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-17T12:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
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  2. 2025-02-21T17:39:27.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
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    },
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      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
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  3. 2025-02-26T16:00:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  4. 2025-04-01T08:22:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  5. 2025-04-29T08:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-05-01T15:23:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2025-05-01T15:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  8. 2024-12-08T11:59:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
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  9. 2024-12-08T19:20:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-12-08T15:38:26.000Z — de Custódia (TPU 12742)
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    }
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  11. 2024-12-08T11:56:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    }
  ]
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  12. 2024-12-08T18:12:02.000Z — Medida protetiva (TPU 11424)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 32,
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      "nome": "Afastamento do lar ou domicílio",
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    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ]
}
  13. 2025-02-21T17:39:27.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  14. 2025-02-25T18:02:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  15. 2025-05-06T12:26:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2024-12-29T18:38:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  17. 2024-12-29T18:38:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.