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TJBA — 80017765720178050172

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-12-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8967bf1fa04df0e5da28488be8532b0ab8ed6bd38c03b6b5965b0f44a7d0a486

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-12-27 a 2023-03-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-11-23: Definitivo (TPU 246)
2022-11-23: Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-11-23: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-11-22: Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-18: Desistência (TPU 463)
2022-11-16: Petição (TPU 85)
2022-10-14: Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-11: Mero expediente (TPU 11010)
2019-06-19: Conclusão (TPU 51)
2019-06-19: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Capacidade Tributária | Anulação de Débito Fiscal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-12-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2017-12-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-04-26T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-12-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-01-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-02-13T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-05-15T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-05-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-10-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-11-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-11-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2017-12-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-04-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-12-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-12-17T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2018-12-17T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-02-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-02-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}
```

2019-02-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-02-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}
```

2019-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-05-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2019-05-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-10-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-11-18T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-11-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-11-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

2022-11-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49858",
    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJBA — 80014081420188050172 — Execução Fiscal · 2018-11-14 · 4 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJBA
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
TJMG — 01716874820148130024 — Recurso Especial · 2021-09-22 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
TJMG — 17040768020128130024 — Recurso Especial · 2015-11-24 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência
TJBA — 80017367520178050172 — Execução Fiscal · 2017-12-26 · 3 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJBA
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
TRF4 — 50025290820134047208 — Execução Contra a Fazenda Pública · 2013-04-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJBA / TRF4
- Classe processual: Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 1ª Vara Federal de Itajaí
TJBA — 80005337320208050172 — Execução Fiscal · 2020-05-22 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJBA
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
TJSE — 00078673420168250027 — Execução Fiscal · 2016-11-07 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJBA / TJSE
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA
TJSE — 00078223020168250027 — Execução Fiscal · 2016-11-04 · 2 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJBA / TJSE
- Órgão julgador: VARA CÍVEL / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA

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