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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Constrangimento ilegal — TJSP 00032553320078260450

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIAGrau: JEData de ajuizamento: 2007-10-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9d129da39635bf7616b78d4b47406e09275bc36ae4a276e4180fe643cc4dae6

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00032553320078260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Constrangimento ilegal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c9d129da39635bf7616b78d4b47406e09275bc36ae4a276e4180fe643cc4dae6. SHA-256 do comentário: 9fd51fddfe51c09e8cdfe6ef2f19348380f423fa953fa9c266c4628ca4005eef.

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento.

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2
  • Registro documental: c9d129da39635bf7616b78d4b47406e09275bc36ae4a276e4180fe643cc4dae6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-10-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-10-17 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-12-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2008-03-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2008-04-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2008-04-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2008-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2008-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2008-07-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2008-10-09 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2008-10-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2014-10-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2014-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2014-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2017-02-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2021-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2021-10-04 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-06-26 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-10-09 trata do assunto oficial «Constrangimento ilegal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T21:18:33.404185365Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20071009115139
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-10-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c9d129da39635bf7616b78d4b47406e09275bc36ae4a276e4180fe643cc4dae6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-10-09 a 2021-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-10-04
Autos Eliminados (TPU 870)
2021-10-04
Definitivo (TPU 246)
2017-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2014-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-12-05
Definitivo (TPU 246)
2014-10-11
Definitivo (TPU 246)
2013-04-04
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2013-04-04
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-10-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-10-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-10-09
Julgamento (TPU 193)
2008-07-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-10-09T12:27:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-10-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  3. 2007-10-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2007-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2007-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2007-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2008-03-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2008-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2008-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2008-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  11. 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  12. 2008-06-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2008-07-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2008-10-09T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  15. 2008-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2008-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  18. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  19. 2014-10-11T02:34:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2014-12-05T11:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2014-12-05T11:10:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2017-02-25T14:14:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2021-10-04T16:48:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2021-10-04T16:56:18.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.