Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 50367550220228240008

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2023-08-15T14:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2023-07-07T03:01:04.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2023-06-27T03:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2023-06-07T02:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
5. 2023-06-06T16:58:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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6. 2023-06-06T09:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2023-06-01T15:17:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2023-05-31T20:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2023-05-31T14:46:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2022-11-10T21:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2022-10-21T16:54:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2023-08-18T11:40:38.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2023-08-18T11:40:15.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2023-08-16T08:59:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2023-06-06T16:59:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2023-06-05T18:44:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
17. 2023-06-01T15:17:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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18. 2023-05-29T14:18:35.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento

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