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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSE 00021884820198250027

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIAGrau: JEData de ajuizamento: 2019-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 16f2f8853c970620fbdee3937130b52398e9df56cdce1c19a8d59fb8202f447d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021884820198250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 16f2f8853c970620fbdee3937130b52398e9df56cdce1c19a8d59fb8202f447d. SHA-256 do comentário: da9cd7c6813f46d41866089ac3836fe83b027e8298d968e6ec3b488bf2348641.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2019-04-16 — Mero expediente; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2019-05-16 — Audiência; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-06-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2019-06-14 — Mero expediente; preliminar (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-06-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2019-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-07-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2019-07-18 — Audiência; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2019-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2019-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2019-08-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-08-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2019-08-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2019-08-15 — Com Resolução do Mérito; julgamento (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2019-09-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2019-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-27T18:50:16.893000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190410120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-04-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 16f2f8853c970620fbdee3937130b52398e9df56cdce1c19a8d59fb8202f447d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-10 a 2019-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-09-10
Definitivo (TPU 246)
2019-09-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-15
Com Resolução do Mérito (TPU 385)
2019-08-12
Petição (TPU 85)
2019-08-09
Documento (TPU 581)
2019-08-08
Documento (TPU 581)
2019-08-05
Documento (TPU 581)
2019-07-23
Documento (TPU 581)
2019-07-23
Documento (TPU 581)
2019-07-19
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-18
Audiência (TPU 970)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-15T08:56:57.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8372",
    "nome": "Juizado Especial Cível e Criminal de Estância"
  }
}
  2. 2019-07-18T10:33:32.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "julgamento",
      "valor": 24
    }
  ]
}
  3. 2019-06-14T09:03:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  4. 2019-05-16T11:18:40.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  5. 2019-04-16T12:13:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  6. 2019-08-16T08:57:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-07-19T11:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-06-18T09:46:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-06-04T00:59:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-06-01T00:48:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-05-22T10:44:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-05-21T09:16:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-04-16T13:46:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-09-10T08:54:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2019-09-10T08:54:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2019-08-12T09:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2019-08-09T15:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-08-08T12:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-08-05T23:18:06.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-07-23T14:23:06.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-07-23T14:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-07-17T08:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-07-16T10:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-06-18T10:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-06-14T08:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2019-06-10T14:53:55.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-05-21T10:39:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-05-21T09:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2019-05-21T09:13:18.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-05-02T17:50:54.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-04-16T15:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-04-11T13:37:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2019-04-10T12:21:33.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.