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Execução de Título Extrajudicial — Títulos de Crédito — TJMT 00003239619968110055

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: Primeira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1996-06-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b7ecf355b09080127ac36f07a8586ca1caacb1ca2900558b66d6bf0dee367d25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: b7ecf355b09080127ac36f07a8586ca1caacb1ca2900558b66d6bf0dee367d25
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.199.795 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 16 de dezembro de 2025, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de títulos de crédito, falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: credito, titulos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c687898c1211a360cba88a897e334b82cdd686fb78485f98f96fdf0e5c9f91ea
  • Registro documental: b7ecf355b09080127ac36f07a8586ca1caacb1ca2900558b66d6bf0dee367d25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 918 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1996-06-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-02-17 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/289
  3. 2004-11-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/357
  4. 2009-02-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/575
  5. 2010-08-30 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/654
  6. 2011-01-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/672
  7. 2011-05-10 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/695
  8. 2020-06-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/891
  9. 2020-06-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/894
  10. 2021-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/252/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/252
  11. 2021-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  12. 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/254/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  13. 2021-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  14. 2021-04-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  15. 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/257/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  16. 2021-05-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/258/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/258
  17. 2021-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/259/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/259
  18. 2021-05-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/917

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2003-02-17 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/289
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-11-19 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/357
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-02-12 trata do assunto oficial «Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/575

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T23:30:28.442000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19960607000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1996-06-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b7ecf355b09080127ac36f07a8586ca1caacb1ca2900558b66d6bf0dee367d25

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 918 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1996-06-07 a 2021-05-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-12
Definitivo (TPU 246)
2021-05-12
Definitivo (TPU 246)
2021-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-03
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2021-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-04-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-28
Petição (TPU 85)
2021-04-15
Documento (TPU 581)
2021-04-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Títulos de Crédito

Movimentações públicas — parte 1 de 23

Atos 1–40 de 918. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1996-06-07T08:45:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 1998-09-17T08:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 1999-09-17T12:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 1999-12-15T12:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2000-08-11T15:11:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-01-21T10:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2002-03-18T14:26:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2002-10-11T16:19:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2003-10-15T14:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-03-16T15:59:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2004-03-18T12:39:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2004-04-02T14:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-04-16T16:04:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2004-04-29T14:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2004-05-06T16:10:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2004-05-11T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7393",
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  17. 2004-05-11T14:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7393",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  18. 2004-06-22T17:02:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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    "codigo": "7393",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
}
  19. 2004-07-08T15:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "7393",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
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  20. 2004-07-15T21:18:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7393",
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  }
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  21. 2004-07-30T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7393",
    "nome": "Primeira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR"
  }
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  22. 2004-08-17T15:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2004-11-10T16:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  24. 2004-11-30T13:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2004-12-17T14:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2004-12-17T14:19:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2005-02-03T16:22:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2005-05-05T17:51:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2005-07-07T17:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  30. 2005-07-13T16:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2005-08-04T16:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2005-08-17T13:41:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2005-09-22T17:14:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2005-12-19T18:38:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2006-01-13T13:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2006-01-18T17:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2006-01-19T17:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2006-02-02T16:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2006-02-03T13:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2006-02-23T15:02:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.