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TJPB — 00000206220208150271

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: Vara Única de PicuíGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a13d7741bcee84fab21fcc5054049f20f1484afe35d341192ef46ac4ee3fcce3

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 138 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-13 a 2025-10-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-30: Definitivo (TPU 246)
2025-09-30: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-22: Petição (TPU 85)
2025-09-22: Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-18: Improcedência (TPU 220)
2025-08-16: Documento (TPU 581)
2025-02-23: Conclusão (TPU 51)
2025-02-18: Documento (TPU 581)
2025-02-18: Documento (TPU 581)
2025-02-18: Petição (TPU 85)
2025-01-28: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes de Trânsito

Ver outros registros do assunto TPU 3632

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 138. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2020-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-03-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2020-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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2021-01-19T07:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-02-06T01:02:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
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```

2021-02-06T16:24:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-08T16:01:47.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    },
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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2021-03-23T15:34:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-25T10:26:49.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-27T17:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-03-27T17:52:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-05-11T03:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "7534",
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  }
}
```

2021-10-15T19:56:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2021-10-15T19:58:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-18T12:10:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-21T10:54:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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    "codigo": "7534",
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2021-10-21T12:37:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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  }
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2021-12-10T01:40:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}
```

2021-12-10T06:59:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  }
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2021-12-10T07:01:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "7534",
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  }
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2021-12-13T08:46:26.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2021-12-14T06:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-12-14T06:48:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-02-15T15:50:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-02-16T06:48:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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    "codigo": "7534",
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2022-02-16T06:49:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
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2022-02-16T13:02:17.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "7534",
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2022-02-17T07:07:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "7534",
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2022-02-17T07:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7534",
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}

2022-04-05T05:36:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}
```

2022-04-08T09:28:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}

2022-04-12T08:54:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    "codigo": "7534",
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  }
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2022-05-25T15:28:06.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}

2022-05-25T15:56:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}

2022-05-26T21:25:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}

2022-06-07T21:15:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}

2022-07-09T07:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}
```

2022-07-17T10:52:03.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
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}

2022-07-18T18:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7534",
    "nome": "Vara Única de Picuí"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002187920208120046 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-02-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMS
- Órgão julgador: Vara Única de Picuí / 2ª Vara
STJ — 00004057920188240028 — Agravo em Recurso Especial · 2019-05-29 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / STJ
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: Vara Única de Picuí / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
TJRR — 08012663120208230047 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-12-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJRR
- Órgão julgador: Vara Única de Picuí / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
TJES — 00001476820188080043 — Auto de Prisão em Flagrante · 2018-02-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
- Órgão julgador: Vara Única de Picuí / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA
TJMS — 00002162620218120030 — Inquérito Policial · 2021-04-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJMS
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: Vara Única de Picuí / Vara Única
TJPA — 00003212020208140050 — Inquérito Policial · 2020-01-20 · 1 referência(s) em comum
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TJGO — 00188964220208090074 — Inquérito Policial · 2020-02-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
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TJSP — 00039098320088260450 — Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2008-11-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPB / TJSP
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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