Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS IMÓVEIS. IDOSO.
PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOBRINHA. ADMINISTRAÇÃO. VENDA. SIMULAÇÃO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MORTE DO MANDANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DIREITO DOS HERDEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ. SIMULAÇÃO RELATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
NºS 282 E 356/STF.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a
ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado
de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao
filho, é providência que demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula n° 7/STJ.
- Tendo o tribunal de origem concluído ser ilegal a cláusula
contratual que impede uma das partes de exigir a prestação de contas
da outra, especialmente no caso de pessoa idosa, não há como
reexaminar a questão na via estreita do recurso especial, a atrair
os óbices das Súmulas n°s 5 e 7/STJ.
- De acordo com a jurisprudência desta Corte, os herdeiros do
outorgante falecido têm o direito de exigir prestação de contas do
procurador nomeado.
- As Súmulas n°s 282 e 356/STF inviabilizam o exame de matéria não
prequestionada.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENS IMÓVEIS. IDOSO.
PROCURAÇÃO OUTORGADA À SOBRINHA. ADMINISTRAÇÃO. VENDA. SIMULAÇÃO.
REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. MORTE DO MANDANTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DIREITO DOS HERDEIROS. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGALIDADE. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ. SIMULAÇÃO RELATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
NºS 282 E 356/STF.
1. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, que constatou a
ocorrência de simulação em virtude de a sobrinha ter se aproveitado
de procuração outorgada por seu tio idoso para alienar os imóveis ao
filho, é providência que demanda o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela
Súmula n° 7/STJ.
2. Tendo o tribunal de origem concluído ser ilegal a cláusula
contratual que impede uma das partes de exigir a prestação de contas
da outra, especialmente no caso de pessoa idosa, não há como
reexaminar a questão na via estreita do recurso especial, a atrair
os óbices das Súmulas n°s 5 e 7/STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os herdeiros do
outorgante falecido têm o direito de exigir prestação de contas do
procurador nomeado.
4. As Súmulas n°s 282 e 356/STF inviabilizam o exame de matéria não
prequestionada.
5. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1821923>>-PR,
<<AgInt no AREsp 1804758>>-PR
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO DO DEVER - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
STJ - <<AgInt no REsp 1373660>>-ES,
<<AgInt no REsp 1862333>>-DF
(MORTE DO MANDANTE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIREITO DOS HERDEIROS)
STJ - <<AgInt no REsp 1848799>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 865725>>-RS
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.