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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Despenalização / Descriminalização — TJSC 00012472520198240125

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: Vara Criminal da Comarca de ItapemaGrau: JEData de ajuizamento: 2019-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07130ac66378e4f3b1f6ad2af1e1e0a8c7cb8164a61fb29d6e00fd47b7ab5075

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012472520198240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 07130ac66378e4f3b1f6ad2af1e1e0a8c7cb8164a61fb29d6e00fd47b7ab5075. SHA-256 do comentário: aef999906f350a89032fb80c6631c6b97c435ca3647cbb868a1181871a19db79.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-03-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2019-03-22 — Audiência; não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome); preliminar (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2019-09-19 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); preliminar (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2019-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2019-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2019-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2019-12-06 — Início do Cumprimento da Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-04-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-04-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-04-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-04-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-06-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2020-06-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-06-08 — Denúncia Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-15T22:19:24.590000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190320132000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 07130ac66378e4f3b1f6ad2af1e1e0a8c7cb8164a61fb29d6e00fd47b7ab5075

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-03-21 a 2020-07-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-07
Documento (TPU 581)
2020-06-26
Definitivo (TPU 246)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-06-08
Denúncia (TPU 402)
2020-06-08
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Petição (TPU 85)
2020-04-27
Recebimento (TPU 132)
2020-04-27
Conclusão (TPU 51)
2020-04-24
Petição (TPU 85)
2020-04-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-04-22
Documento (TPU 581)
2019-12-06
Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Despenalização / Descriminalização

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-19T16:50:31.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  2. 2019-04-01T18:22:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  3. 2019-03-22T10:26:34.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
      "valor": 14
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    }
  ]
}
  4. 2019-03-21T14:35:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  5. 2020-07-07T21:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-26T16:34:38.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-06-26T16:34:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  8. 2020-06-08T19:36:42.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-06-08T19:36:21.000Z — Denúncia (TPU 402)
  10. 2020-06-05T07:48:34.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2020-04-27T11:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2020-04-27T11:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2020-04-24T17:42:17.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2020-04-22T20:07:04.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-04-22T20:06:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2019-12-06T15:02:28.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)
  17. 2019-11-13T17:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-13T17:25:44.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-09-24T23:23:19.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-09-24T23:23:10.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-09-20T15:59:37.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-09-20T15:59:30.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-09-20T15:54:53.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  24. 2019-07-09T18:00:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2019-07-08T18:58:49.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-07-08T18:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2019-04-01T14:01:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2019-03-28T14:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2019-03-22T15:13:31.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-03-22T15:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2019-03-22T15:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-03-22T15:04:27.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.