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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Exercício arbitrário das próprias razões — TJSP 00003002920078260450

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIAGrau: JEData de ajuizamento: 2007-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 95673e275c1379a91d44899bc85ac880c34eff61fff83f982bd21394ba3a4a82

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003002920078260450 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Exercício arbitrário das próprias razões”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2021-05-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 95673e275c1379a91d44899bc85ac880c34eff61fff83f982bd21394ba3a4a82. SHA-256 do comentário: 130034903b5f04e3106d6bae72de58cd6e6e2e5861c57e3daa1f73ed18c5a355.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-02-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-02-08 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2008-04-18 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2008-04-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2008-05-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2008-06-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2008-06-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2008-06-18 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2008-07-22 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2008-07-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2013-04-04 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-10-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2014-12-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2014-12-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2015-01-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2017-02-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2021-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2021-05-17 — Autos Eliminados Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2008-06-05 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  2. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-07-22 trata do assunto oficial «Exercício arbitrário das próprias razões»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T19:26:24.945750588Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070205124401
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-02-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 95673e275c1379a91d44899bc85ac880c34eff61fff83f982bd21394ba3a4a82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-02-05 a 2021-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-17
Autos Eliminados (TPU 870)
2021-05-17
Definitivo (TPU 246)
2017-02-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-01-23
Definitivo (TPU 246)
2014-12-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-12-02
Definitivo (TPU 246)
2014-10-10
Definitivo (TPU 246)
2013-04-04
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2013-04-04
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2008-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2008-07-22
Julgamento (TPU 193)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Exercício arbitrário das próprias razões

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-02-05T18:13:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ]
}
  3. 2007-02-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2008-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2008-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2008-04-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2008-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  8. 2008-04-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2008-05-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2008-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2008-06-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2008-06-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2008-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2008-07-22T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  15. 2008-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2008-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  18. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  19. 2014-10-10T22:22:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2014-12-02T13:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2014-12-02T13:53:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  22. 2015-01-23T16:42:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2017-02-25T14:14:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2021-05-17T16:26:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  25. 2021-05-17T16:30:04.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.