Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO DE DIREITO
CIVIL E MARÍTIMO. DEMURRAGE. FUNÇÃO DE ARMADOR SEM NAVIO. DIFERENÇAS
DO AGENTE DE CARGAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Discussão sobre a legitimidade ativa na cobrança do
demurrage, valor pago em razão da sobreestadia dos contêineres
utilizados pela parte recorrente.
- O agente marítimo, ou seja, mandatário mercantil, não possui
legitimidade ativa para cobrar o demurrage, ao contrário do armador
sem navio, que ostentaria essa posição jurídica.
- O Tribunal de origem entendeu que há prova contundente quanto ao
conhecimento da agravante em relação aos valores e especificações da
cobrança de demurrage, bem como a atuação da agravada como armador
sem navio. Rever tais conclusões demandaria o reexame das provas e
análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 18 DO CPC. MATÉRIA DE FUNDO DE DIREITO
CIVIL E MARÍTIMO. DEMURRAGE. FUNÇÃO DE ARMADOR SEM NAVIO. DIFERENÇAS
DO AGENTE DE CARGAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Discussão sobre a legitimidade ativa na cobrança do
demurrage, valor pago em razão da sobreestadia dos contêineres
utilizados pela parte recorrente.
2. O agente marítimo, ou seja, mandatário mercantil, não possui
legitimidade ativa para cobrar o demurrage, ao contrário do armador
sem navio, que ostentaria essa posição jurídica.
3. O Tribunal de origem entendeu que há prova contundente quanto ao
conhecimento da agravante em relação aos valores e especificações da
cobrança de demurrage, bem como a atuação da agravada como armador
sem navio. Rever tais conclusões demandaria o reexame das provas e
análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COBRANÇA DO DEMURRAGE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGENTE MARÍTIMO)
STJ - <<AgRg no REsp 584365>>-PE, <<REsp 1002811>>-SP,
<<AgInt no AgInt no AREsp 1155911>>-SP
(COBRANÇA DO DEMURRAGE - LEGITIMIDADE ATIVA DO ARMADOR SEM NAVIOS -
REVISÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
STJ - <<AgInt no AREsp 740480>>-SC,
<<AgInt no AREsp 1337049>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005
- LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00018
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1916046 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
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