Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
CENTER. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser
provado documentalmente.
- "A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de
responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança
física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado
pelo estabelecimento comercial" (AgInt no REsp 1.687.632/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de
30.4.2018).
- Na espécie, o assalto à mão armada, ocorrido na área interna de
estacionamento de shopping center, caracteriza-se como fortuito
interno, pois, segundo delineado pelo Tribunal de Justiça, a prática
do roubo ocorreu por falha na segurança e no controle de acesso ao
pátio do centro comercial.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO
COMERCIAL. ASSALTO À MÃO ARMADA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING
CENTER. FORTUITO INTERNO. FALHA NA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o juiz da causa entender suficientemente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato que deve ser
provado documentalmente.
2. "A ocorrência de roubo não constitui causa excludente de
responsabilidade civil nos casos em que a garantia de segurança
física e patrimonial do consumidor é inerente ao serviço prestado
pelo estabelecimento comercial" (AgInt no REsp 1.687.632/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de
30.4.2018).
3. Na espécie, o assalto à mão armada, ocorrido na área interna de
estacionamento de shopping center, caracteriza-se como fortuito
interno, pois, segundo delineado pelo Tribunal de Justiça, a prática
do roubo ocorreu por falha na segurança e no controle de acesso ao
pátio do centro comercial.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 05/12/2023 a 11/12/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE)
STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1923104>>-PR,
<<AgInt no AREsp 567596>>-PE,
<<AgInt no AREsp 1561794>>-SP
(ROUBO - CAUSA NÃO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL)
STJ - <<AgInt no REsp 1687632>>-SP
(FORTUITO INTERNO - CARACTERIZAÇÃO)
STJ - <<REsp 2031816>>-RJ, <<AgInt no REsp 1438348>>-SP,
<<EDcl no AgRg no AREsp 790643>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.