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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00084237520024047001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de LondrinaGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4694cfb0cf5328a0f82f745a16ead907b186dad79ce926159e3fa46dcf080f28

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 4694cfb0cf5328a0f82f745a16ead907b186dad79ce926159e3fa46dcf080f28
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  2. 2002-10-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2002-12-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2003-05-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2004-01-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2004-02-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2004-03-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2004-05-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2004-08-16 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2005-07-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2017-04-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2017-04-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2017-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2017-05-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2017-06-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2017-06-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2017-06-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2005-07-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-04-04 para o assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-06-09 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-24 a 2017-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-06-13
Recebimento (TPU 977)
2017-06-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-06-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-05-10
Publicação (TPU 92)
2017-04-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-04-03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2017-04-03
Conclusão (TPU 51)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2005-07-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2004-08-16
Mero expediente (TPU 11010)
2004-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2004-03-16
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-09T16:43:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2017-05-10T00:32:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2017-04-03T13:09:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  4. 2008-07-11T00:22:35.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-02-05T18:34:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  6. 2003-05-08T18:49:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2002-10-11T14:21:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  8. 2002-04-24T19:23:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  9. 2017-06-13T15:08:01.000Z — Recebimento (TPU 977)
  10. 2017-06-12T14:06:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2017-04-04T13:59:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  12. 2017-04-03T13:09:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2005-07-19T15:42:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2004-08-16T18:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2004-05-12T15:46:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2004-03-16T10:50:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2004-01-26T19:53:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2002-12-06T18:27:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2002-10-25T17:15:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2002-07-05T08:39:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2002-05-15T17:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.