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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo — Cargo - Prefeito — TRE-RN 06000015620256200013

Classe: Ação de Impugnação de Mandato EletivoOrgao: 13 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b2cf0effcf94fbcf1c00a24a20c872a6533cae2e11a74178d3ea3958c1b9a492

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-11-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-12-01 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2025-12-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2025-12-09 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); antecipada (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2025-12-09 — Não Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  8. 2025-12-10 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); antecipada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2025-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2026-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2026-03-09 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  12. 2026-03-12 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2026-03-12 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  14. 2026-03-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2026-04-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2026-04-07 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2026-04-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  18. 2026-07-27 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Cargo - Prefeito» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2025-12-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/87
  2. Que questão do assunto «Cargo - Prefeito» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2025-12-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  3. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-12-09 relativo a «Cargo - Prefeito»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/93

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 112 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-06 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Reativação (TPU 849)
2026-04-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-04-07
Remessa (TPU 123)
2026-04-01
Documento (TPU 581)
2026-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-12
Petição (TPU 85)
2026-03-12
Petição (TPU 85)
2026-03-09
Publicação (TPU 92)
2026-03-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-03-06
Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-03-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Prefeito | Corrupção ou Fraude | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 112. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-06T20:41:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
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  }
}
  2. 2025-05-12T08:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43736",
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  3. 2025-11-29T21:34:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-12-09T09:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43736",
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  }
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  5. 2025-12-09T12:06:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43736",
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  6. 2025-12-10T11:09:19.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
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    },
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    "codigo": "43736",
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  }
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  7. 2025-12-18T12:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
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  8. 2026-03-05T12:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-04-07T13:48:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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  10. 2025-06-17T12:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2025-07-02T10:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2025-07-10T02:30:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2025-07-15T14:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2025-07-15T14:33:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43736",
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  15. 2025-08-14T10:52:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-08-14T10:53:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-08-14T10:56:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-08-14T10:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-08-14T10:58:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "43736",
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  20. 2025-08-15T00:50:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2025-08-15T00:50:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2025-08-20T02:02:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2025-08-28T08:10:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  24. 2025-08-28T08:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2025-12-01T16:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  26. 2025-12-01T16:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  27. 2025-12-01T16:45:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
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  }
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  28. 2025-12-01T17:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  29. 2025-12-01T17:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  30. 2025-12-01T17:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2025-12-01T17:43:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2025-12-02T16:35:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2025-12-02T16:35:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
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  34. 2025-12-02T19:00:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2025-12-02T19:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
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}
  36. 2025-12-02T19:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
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  37. 2025-12-03T00:26:45.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-12-03T00:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2025-12-03T11:16:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-12-03T11:20:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "43736",
    "nome": "13 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.