Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAÇA. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E
ABSTRATO. RESPOSTA À CONSULTA. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de
segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado
apenas em resposta à consulta administrativa.
- Hipótese em que a servidora insurge-se contra resposta à consulta
administrativa genérica e abstrata, em que determinada a orientação
jurídico-administrativa, sem efetiva decisão acerca de pleito
administrativo anteriormente formulado.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURAÇA. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E
ABSTRATO. RESPOSTA À CONSULTA. DESCABIMENTO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não cabe mandado de
segurança contra ato administrativo genérico e abstrato, editado
apenas em resposta à consulta administrativa.
2. Hipótese em que a servidora insurge-se contra resposta à consulta
administrativa genérica e abstrata, em que determinada a orientação
jurídico-administrativa, sem efetiva decisão acerca de pleito
administrativo anteriormente formulado.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURAÇA - ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E ABSTRATO -
RESPOSTA À CONSULTA - DESCABIMENTO)
STJ - <<RMS 45882>>-DF, <<AgInt no MS 24941>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.