Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão
proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por
perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa
da decisão.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR. NATUREZA ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto ao descabimento do manejo de recurso especial contra acórdão
proferido por Tribunal de Justiça que aprecia representação por
perda de posto e patente de militar, dada a natureza administrativa
da decisão.
2. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PERDA DE POSTO OU PATENTE - DECISÃO - NATUREZA ADMINISTRATIVA -
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
STJ - <<REsp 1480120>>-DF, <<AgRg no RMS 27315>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.