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Execução de Pena de Multa — Pena de Multa — TJMS 00000160420248120001

Classe: Execução de Pena de MultaOrgao: Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eac2440d2951bd7241c682fe283ca9d6bb214a09c851d1264a3bc37f8a58cb2a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Pena de multa: como é calculada e cobrada

Tema documentado no texto da fonte

Diferente de uma multa de trânsito com valor fixo em tabela, a pena de multa criminal é calculada por um sistema próprio, chamado dias-multa, que leva em conta tanto a gravidade do crime quanto a situação econômica de quem foi condenado. Entender esse cálculo evita a confusão comum de tratar a multa penal como se fosse uma simples penalidade administrativa.

Trecho de Pena de multa: como é calculada e cobrada · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: multa, pena.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 525e827ca112e2b2b0be84ccd1ca8d06de74e75811840e3d5afed6054e1653d0
  • Registro documental: eac2440d2951bd7241c682fe283ca9d6bb214a09c851d1264a3bc37f8a58cb2a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-02-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-02-21 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2024-02-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2024-02-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2024-02-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2024-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2024-02-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2024-02-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2024-03-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2024-03-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2024-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2024-04-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2024-04-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2024-04-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Pena de Multa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-01-08 a 2024-04-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-15
Definitivo (TPU 246)
2024-04-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-03-12
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-26
Recebimento (TPU 132)
2024-02-26
Documento (TPU 581)
2024-02-22
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-02-22
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pena de Multa

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-01-08T15:22:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-01-08T15:24:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2024-02-20T15:16:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2024-02-21T10:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2024-02-21T10:46:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-02-26T18:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2024-03-12T15:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-21T10:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2024-02-22T21:29:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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  10. 2024-03-20T10:33:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-01-08T15:23:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2024-01-08T15:41:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2024-01-08T15:41:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-02-20T15:16:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  15. 2024-02-20T15:16:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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  16. 2024-02-21T10:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-02-21T10:46:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-02-22T08:23:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  19. 2024-02-26T18:01:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2024-02-27T06:40:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  21. 2024-02-28T10:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-04-05T14:25:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-04-12T09:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2024-04-12T09:40:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
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  25. 2024-04-15T11:53:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3508",
    "nome": "Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.