Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO
DE INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Verifica-se que o entendimento da Corte local destoa da
jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que,
nos casos em que a União pede o ingresso em feito que tramita na
Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão. É a
regra consagrada na Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presente, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
- Ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não se está decidindo
que esta é competente para julgar a causa, mas, apenas,
permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a União deve ou não
figurar no polo passivo da demanda.
- Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
- Agravo Interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO
DE INTERESSE JURÍDICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ.
1. Verifica-se que o entendimento da Corte local destoa da
jurisprudência desta Corte Superior, consolidada no sentido de que,
nos casos em que a União pede o ingresso em feito que tramita na
Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão. É a
regra consagrada na Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presente, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas".
2. Ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não se está decidindo
que esta é competente para julgar a causa, mas, apenas,
permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a União deve ou não
figurar no polo passivo da demanda.
3. Nos termos da Súmula 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência do interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
4. Agravo Interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA)
STJ - <<AgInt no REsp 1554775>>-RS, <<AgRg no CC 132433>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000150
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.