STJ — 2027613

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ. Em síntese, o embargante alega (fls. 222-224, e-STJ): "14. Não resta claro o motivo pelo qual a parte teria deixado de rebater especificamente o fundamento da decisão monocrática no sentido de que: '(...) o decisum desconsidera a orientação desta Corte, consolidada no julgamento do EREsp 1.582.475/MG (...), segundo a qual a regra da impenhorabilidade poderá ser excepcionada quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família" (fl. 178, e-STJ).' (...) 20. E de fato, no Acórdão do TJDFT admitiu-se a penhorabilidade de verbas remuneratórias para pagamento de dívidas -, mas apenas quando se tratar de cobrança executiva de débitos de natureza alimentar, tal como firmado nos precedentes desse Superior Tribunal de Justiça. Só que, no caso vertente, o Acórdão do regional entendeu que se trata de execução de débitos decorrentes de condenação por improbidade administrativa, o que não se ajusta à hipótese excepcional permitida pela interpretação jurisprudencial. 21. Logo, não está cristalina a razão pela qual o Recorrente não teria rebatido os fundamentos da decisão monocrática, e, assim, incidiria a Súmula 182/STJ, e o art. 1.021, § 1º, do CPC".
2. Não existem, na espécie, os pressupostos necessários e exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015 para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material há no corpo do decisum que justifique o oferecimento desse recurso. Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, emprestar-lhes efeitos modificativos.
3. Na decisão monocrática das fls. 177-179, e-STJ, determinei o retorno dos autos à Corte a quo para que avaliasse, à luz do entendimento firmado nos EREsp 1.582.475/MG, se é possível a penhora no presente caso concreto, ainda que não se trate da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015.
4. No Agravo Interno, a parte se limitou a repetir que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios já havia afastado a possibilidade de penhora por não se tratar de pagamento de prestação alimentícia, por isso seria desnecessário o retorno à origem para nova avaliação sobre a viabilidade de penhora da verba aqui discutida.
5. Esclareça-se, assim, que a impugnação não foi reconhecida, pois a parte então agravante não combateu o fato de que o acórdão do Tribunal de origem desconsiderou a orientação firmada nos EREsp 1.582.475/MG, no sentido de que a impenhorabilidade de verbas de natureza salarial poderá ser excepcionada para além da hipótese explícita do § 2º do art. 833 do CPC/2015 (pagamento de prestação alimentícia ou importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais).
6. Por fim, advirta-se que a oposição de novos Aclaratórios, a fim de discutir as mesmas questões, pode dar ensejo a que se aplique multa prevista no CPC, com inegável prejuízo à parte.
7. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

Dispositivo transcrito

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.