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Ação Penal - Procedimento Sumário — Prisão em flagrante — TJPE 00000302620228175980

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffc7ab568bd61abde7b5a7a7ba4827474f533f9ad957100f55d3fc7458a71084

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas

Tema documentado no texto da fonte

Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

Trecho de Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: flagrante, prisao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
  • Registro documental: ffc7ab568bd61abde7b5a7a7ba4827474f533f9ad957100f55d3fc7458a71084
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  2. 2023-04-22 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  3. 2023-05-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2024-08-05 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2024-10-15 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2025-02-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2025-03-13 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2025-03-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-03-22 — Expedição de documento; Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2025-03-22 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  13. 2025-03-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2025-03-24 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2025-03-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2025-03-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2025-04-11 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-04-22 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-05-16 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2024-08-05 trata do assunto oficial «Prisão em flagrante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-11 a 2025-04-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-11
Petição (TPU 85)
2025-04-11
Mandado (TPU 106)
2025-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-24
Mandado (TPU 985)
2025-03-24
Definitivo (TPU 246)
2025-03-24
Mandado (TPU 985)
2025-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prisão em flagrante | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-04-11T08:51:49.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2025-04-11T08:51:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2025-03-29T10:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-03-24T09:11:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2025-03-24T09:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  6. 2025-03-24T09:10:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  7. 2025-03-24T09:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2025-03-22T09:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2025-03-22T09:10:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  10. 2025-03-22T09:07:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2025-03-13T10:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  12. 2025-02-27T13:09:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  13. 2025-02-25T09:53:28.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  14. 2025-02-25T09:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  15. 2025-02-19T14:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  16. 2025-02-19T14:44:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    },
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    }
  ]
}
  17. 2025-02-19T14:41:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-11-19T10:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  19. 2024-11-19T06:39:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  20. 2024-10-31T19:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  21. 2024-10-29T08:46:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ]
}
  22. 2024-10-15T17:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2024-10-15T17:12:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "realizada",
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    }
  ]
}
  24. 2024-09-08T19:28:51.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  25. 2024-09-08T19:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2024-09-04T13:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2024-09-04T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  28. 2024-09-04T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  29. 2024-09-04T13:41:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2024-09-04T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    },
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2024-09-04T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    },
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2024-09-04T13:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  33. 2024-08-05T10:42:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2024-05-01T12:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-05-16T19:12:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ]
}
  36. 2023-04-28T18:59:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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}
  37. 2023-04-28T18:59:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  38. 2023-04-28T07:40:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Parecer",
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  39. 2023-04-27T12:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  40. 2023-04-24T13:27:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.