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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo — Contravenções Penais — TJSP 00054818420188260010

Classe: Ação Penal - Procedimento SumaríssimoÓrgão: CRIMINAL DE IPIRANGAGrau: JEData de ajuizamento: 2016-07-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0bb5c2ed4d41049857bca56a8d7dae368ddaa0d4bc569b58cf26111017635036

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00054818420188260010 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE IPIRANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1062 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0bb5c2ed4d41049857bca56a8d7dae368ddaa0d4bc569b58cf26111017635036. SHA-256 do comentário: 6493368cd20a405968ca2a01280214f2456495c9b4f57f0206f33963902daab0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1062 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-09-23 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2020-10-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1033/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1033
  4. 2020-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1034/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1034
  5. 2020-10-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1035/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1035
  6. 2021-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1040/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1040
  7. 2021-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1043/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1043
  8. 2021-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1044/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1044
  9. 2021-06-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1046/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1046
  10. 2021-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1047/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1047
  11. 2021-06-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1048/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1048
  12. 2021-07-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1050/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1050
  13. 2021-07-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1052/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1052
  14. 2021-07-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1053/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1053
  15. 2021-07-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1057/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1057
  16. 2021-07-08 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1059/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1059
  17. 2021-12-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1060/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1060
  18. 2021-12-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1061

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2016-09-23 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-04T03:31:29.584087114Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160718124538
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0bb5c2ed4d41049857bca56a8d7dae368ddaa0d4bc569b58cf26111017635036

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1062 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-18 a 2021-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-06
Definitivo (TPU 246)
2021-07-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-05
Publicação (TPU 92)
2021-07-05
Publicação (TPU 92)
2021-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2021-07-02
Remessa (TPU 123)
2021-07-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-07-02
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contravenções Penais

Movimentações públicas — parte 1 de 27

Atos 1–40 de 1062. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-18T17:49:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2016-07-18T17:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2016-07-19T11:05:45.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  4. 2016-07-22T15:47:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2016-07-22T15:52:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2016-07-25T12:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2016-07-25T12:59:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2016-07-26T15:43:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2016-07-27T13:33:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  10. 2016-09-01T16:46:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2016-09-02T16:15:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2016-09-16T13:37:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2016-09-23T16:20:49.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  14. 2016-09-26T15:57:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2016-09-27T14:39:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-09-27T15:53:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  17. 2016-09-28T13:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  18. 2016-09-28T13:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  19. 2016-09-28T13:53:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  20. 2016-09-28T13:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  21. 2016-09-28T13:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  22. 2016-09-28T13:53:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  23. 2016-09-28T13:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  24. 2016-09-28T13:53:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  25. 2016-09-28T13:53:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  26. 2016-09-28T13:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  27. 2016-09-28T13:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  28. 2016-09-28T13:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  29. 2016-09-28T13:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  30. 2016-09-28T13:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  31. 2016-09-28T13:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  32. 2016-09-28T13:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  33. 2016-09-28T13:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2016-09-28T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  35. 2016-09-28T13:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  36. 2016-09-28T13:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  37. 2016-09-28T13:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  38. 2016-09-28T13:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2016-09-28T13:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  40. 2016-09-28T13:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.