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Cumprimento de sentença — Salário-Maternidade (Art. 71/73) — TJRR 08015081920228230047

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULARGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2951a05179ce3017938b892e3b3d213feb14db89c0347256939b7b091bd5a444

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f26f343b9a8115446767bdd2cc4ca08f4448541a9f3c95c1b059b0a353b0cb07
  • Registro documental: 2951a05179ce3017938b892e3b3d213feb14db89c0347256939b7b091bd5a444
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo

Tema documentado no texto da fonte

O art. 71 da Lei 8.213/1991 garante o salário-maternidade por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do próprio parto, para a segurada da Previdência Social em geral. Em caso de adoção, o benefício segue prazo equivalente, contado a partir da guarda judicial para fins de adoção.

Trecho de Salário-maternidade: quem recebe e por quanto tempo · Duração e início do benefício · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maternidade, salario.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e21cf041194c4a7d511563389dd82b2c6363cb506f5f1df3358cfc1960b586e
  • Registro documental: 2951a05179ce3017938b892e3b3d213feb14db89c0347256939b7b091bd5a444
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-10-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-10-17 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  3. 2023-10-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2023-11-23 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2023-11-27 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2023-12-06 — Evolução da Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome); entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2023-12-18 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2024-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2024-07-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2024-07-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  11. 2024-09-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2024-11-04 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2024-12-16 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-01-13 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2025-01-13 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2025-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  17. 2025-02-17 — Petição; comparecimento periódico em juízo (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  18. 2025-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Salário-Maternidade (Art. 71/73)» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2023-10-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/77
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-18 no assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-07-19 para o assunto oficial «Salário-Maternidade (Art. 71/73)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-10-18 a 2025-05-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-08
Definitivo (TPU 246)
2025-04-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-07
Mandado (TPU 985)
2025-04-02
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-02-17
Petição (TPU 85)
2025-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-01-16
Mandado (TPU 985)
2025-01-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-10-18T15:13:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2024-07-19T10:35:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2022-10-18T15:13:38.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2022-10-18T15:13:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  5. 2022-10-18T15:13:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2022-10-19T19:49:07.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  7. 2022-10-20T09:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2022-10-24T14:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-10-28T13:14:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2022-12-01T00:02:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2023-01-03T13:37:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2023-01-03T13:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-01-25T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  14. 2023-02-14T00:07:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  15. 2023-02-15T07:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2023-04-03T10:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2023-04-03T10:46:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-05-08T09:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2023-05-30T00:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  20. 2023-05-30T09:19:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  21. 2023-06-23T12:02:30.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
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  22. 2023-06-26T09:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-07-13T14:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2023-07-13T14:58:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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  25. 2023-07-14T08:46:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2023-10-18T07:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  27. 2023-10-18T07:59:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-10-18T07:59:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-10-29T08:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-10-29T08:56:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  31. 2023-10-29T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  32. 2023-10-29T08:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  33. 2023-11-16T16:53:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
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  34. 2023-11-23T22:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
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  35. 2023-11-25T00:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2784",
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}
  36. 2023-11-27T08:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  37. 2023-11-28T08:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  38. 2023-11-30T08:44:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  39. 2023-12-06T12:24:10.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 27,
      "descricao": "classe_nova",
      "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico",
      "valor": 156
    },
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  40. 2023-12-18T17:32:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.