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TJPR — 00000166820028160096

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: IRETAMA - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-10-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b0443424cc2acb9cec0dfab76b76ecaa63bc205b01e76b54decb0784e418fcb7

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 183 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-14 a 2022-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-13: Definitivo (TPU 246)
2022-11-16: Recebimento (TPU 132)
2022-11-16: Documento (TPU 581)
2022-11-11: Remessa (TPU 123)
2022-11-11: Documento (TPU 581)
2022-08-20: Recebimento (TPU 132)
2022-08-20: Documento (TPU 581)
2022-07-12: Confirmada (TPU 12283)
2022-07-12: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-12: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-12: Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-12: Trânsito em julgado (TPU 848)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Apropriação indébita

Ver outros registros do assunto TPU 3436

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 183. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-04-14T17:17:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-04-28T17:36:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-05-04T18:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)

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2015-06-12T16:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-18T13:44:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-18T14:17:04.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-06-25T13:42:45.000Z — Documento (TPU 581)

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2015-07-01T16:22:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-08-03T13:42:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-08-19T13:08:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-08-24T09:52:02.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-09-23T14:15:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-10-06T17:15:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2015-10-15T15:39:28.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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      "valor": 79
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2015-10-22T16:48:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Ofício",
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2015-11-27T10:57:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2015-12-01T15:30:28.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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  }
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2015-12-10T14:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
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    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
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2015-12-10T17:51:05.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
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2016-01-11T17:11:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
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2016-02-11T17:54:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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    "codigo": "9052",
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  }
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2016-02-11T17:57:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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2016-03-14T18:37:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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  }
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2016-04-19T17:40:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "9052",
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  }
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2016-05-20T15:29:25.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "9052",
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  }
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2016-06-21T16:54:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-06-21T18:22:09.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-07-11T15:36:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-09-08T16:55:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-09-15T13:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2016-11-18T12:20:49.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-03-17T17:55:07.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-04-27T16:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-06-26T15:42:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-07-31T11:04:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-09-15T17:45:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-09-18T18:12:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2017-11-13T16:40:43.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2018-02-19T10:05:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

2018-02-19T10:09:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9052",
    "nome": "IRETAMA - JUÍZO ÚNICO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJPR — 00000166420158160144 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-01-12 · 1 referência(s) em comum
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TJPR — 00000167420208160084 — Carta Precatória Criminal · 2020-01-07 · 1 referência(s) em comum
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TJDFT — 00244986320158070003 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-31 · 1 referência(s) em comum
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TJMT — 00003432120158110088 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-03-26 · 1 referência(s) em comum
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TJGO — 00199507020168090175 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2016-01-21 · 1 referência(s) em comum
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TJDFT — 00245689120128070001 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2019-10-08 · 1 referência(s) em comum
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TJPB — 00006664120158150241 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2015-04-14 · 1 referência(s) em comum
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TJDFT — 00240719320118070007 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-04 · 1 referência(s) em comum
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