Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA A APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDADA A
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição
capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é
cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos
foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a
imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da
reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento
conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante n. 59 do
Supremo Tribunal Federal - STF.
- Agravo regimental conhecido e desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART, 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECONHECIDA A APLICAÇÃO
DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CAPITULADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/06. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDADA A
SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. In casu, não obstante a aplicação da causa de diminuição
capitulada no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é
cediço que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos
foram utilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a
imposição do regime mais gravoso e afasta a substituição da
reprimenda corporal por penas restritivas de direitos. Entendimento
conforme precedentes desta Corte e Súmula Vinculante n. 59 do
Supremo Tribunal Federal - STF.
2. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS)
STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP, <<AgRg no HC 406339>>-SP,
<<AgRg no HC 727421>>-SP, <<AgRg no HC 750296>>-RS,
<<HC 379637>>-SP
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUV(STF) SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000059
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2364737 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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