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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00060510420078260286

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 03 CIVEL DE ITUGrau: G1Data de ajuizamento: 2007-05-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aa635ee26189668e234e2c419e2fc3f74e6046850fb1e656772bbce2b3dd93bc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00060510420078260286 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CIVEL DE ITU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 645 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: aa635ee26189668e234e2c419e2fc3f74e6046850fb1e656772bbce2b3dd93bc. SHA-256 do comentário: c4de7667dc1c21c6ea8cc26fcdc6c53591864cacc4321ecf212cb4817f49ae15.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa?

Tema documentado no texto da fonte

Com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, o art. 6º da Lei 11.101/2005 estabelece que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica suspensão do curso da prescrição das obrigações sujeitas ao regime da lei, suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos, e proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor.

Trecho de Recuperação judicial: o banco pode negativar a empresa? · O que a lei suspende, e o que ela não suspende · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 32932613f5c373ab5809031f2a5dfe54bc7e0f30e6ec04e2c103e4e7d8102ed4
  • Registro documental: aa635ee26189668e234e2c419e2fc3f74e6046850fb1e656772bbce2b3dd93bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 645 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-05-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-09-11 — Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  3. 2018-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/605/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/605
  4. 2018-11-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/608/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/608
  5. 2019-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/613
  6. 2019-05-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/614/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/614
  7. 2019-09-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/617/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/617
  8. 2019-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/621/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/621
  9. 2019-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/625/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/625
  10. 2020-07-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/628/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/628
  11. 2020-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/630/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/630
  12. 2021-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/631/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/631
  13. 2021-05-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/633/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/633
  14. 2021-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/635/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/635
  15. 2021-11-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/636
  16. 2022-03-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/638/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/638
  17. 2022-07-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/643/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/643
  18. 2022-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/644

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-09-11 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-03-28 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/613
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-24 trata do assunto oficial «Recuperação judicial e Falência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/636

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-05T00:55:38.645107662Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20070523162335
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2007-05-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aa635ee26189668e234e2c419e2fc3f74e6046850fb1e656772bbce2b3dd93bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 645 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-05-23 a 2022-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-26
Definitivo (TPU 246)
2022-07-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-09
Recebimento (TPU 132)
2022-04-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-03-25
Publicação (TPU 92)
2022-03-24
Recebimento (TPU 132)
2022-03-24
Remessa (TPU 123)
2022-03-23
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-24
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-27
Publicação (TPU 92)
2021-05-25
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 17

Atos 1–40 de 645. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-05-23T16:39:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2007-05-23T16:42:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  3. 2007-05-23T17:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2007-05-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2007-05-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2007-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2007-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  8. 2007-08-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2007-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2007-10-04T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2007-11-13T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2007-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2007-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2007-12-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2008-01-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2008-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2008-02-07T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2008-02-19T14:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  19. 2008-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2008-03-18T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  21. 2008-03-18T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  22. 2008-03-18T13:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2008-04-23T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  24. 2008-04-23T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2008-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2008-05-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  27. 2008-05-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2008-06-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2008-08-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2008-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2008-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2008-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2008-11-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2008-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2008-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2008-11-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2008-11-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  38. 2008-12-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  39. 2008-12-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2008-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.