TJRJ — 00038103220208190210
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais
Movimentações públicas
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- 2023-01-30T17:48:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2023-02-13T18:57:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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