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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Férias / Gozo / Fruição — TRT23 00001766820235230046

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fde1f2fbe183b4c3ade6f366d295e182214233f28d802218009fdbe0637dffb0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia

Tema documentado no texto da fonte

Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

Trecho de Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adicional, insalubridade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
  • Registro documental: fde1f2fbe183b4c3ade6f366d295e182214233f28d802218009fdbe0637dffb0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: fde1f2fbe183b4c3ade6f366d295e182214233f28d802218009fdbe0637dffb0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-03-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2023-08-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  4. 2023-11-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2023-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2023-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2023-11-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2023-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2023-11-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2023-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2023-12-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2023-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2023-12-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  18. 2023-12-14 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-18 trata do assunto oficial «Férias / Gozo / Fruição»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-08-30 trata do assunto oficial «Férias / Gozo / Fruição»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-11 trata do assunto oficial «Férias / Gozo / Fruição»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/109

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-16T19:52:39.769000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230303124230
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fde1f2fbe183b4c3ade6f366d295e182214233f28d802218009fdbe0637dffb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 124 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-03-03 a 2023-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-14
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-14
Definitivo (TPU 246)
2023-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-12-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-12-12
Publicação (TPU 92)
2023-12-12
Publicação (TPU 92)
2023-12-11
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Férias / Gozo / Fruição | Levantamento do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 124. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-03T12:42:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-06T12:01:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-04-20T08:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-06-20T14:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-06-26T14:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-08-18T09:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-08-30T07:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2023-10-04T09:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-10-09T12:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-11-21T13:48:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-11-23T09:05:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  12. 2023-12-04T10:27:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-07T10:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  14. 2023-03-07T10:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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  15. 2023-04-24T13:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  16. 2023-04-24T13:51:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27393",
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}
  17. 2023-08-03T07:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  18. 2023-08-03T07:26:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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}
  19. 2023-08-21T15:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  20. 2023-08-21T15:10:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  21. 2023-09-04T10:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  22. 2023-09-04T10:56:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "27393",
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}
  23. 2023-10-06T10:20:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  24. 2023-10-13T08:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27393",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"
  }
}
  25. 2023-10-13T08:49:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27393",
    "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"
  }
}
  26. 2023-11-24T08:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2023-11-24T08:32:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2023-11-28T10:12:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2023-11-30T09:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-12-01T13:52:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2023-12-04T10:26:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2023-12-11T11:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2023-12-11T11:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2023-03-27T08:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-03-27T08:40:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2023-04-10T11:11:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-04-10T17:32:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2023-10-09T10:07:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-11-17T14:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2023-11-27T18:05:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.