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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Violência Doméstica Contra a Mulher — TJGO 00200294420198090175

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 80573abcaa879c79b58b3b39d6c7015e9d779cfaae98e19857076a09f39f0019

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00200294420198090175 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Violência Doméstica Contra a Mulher”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 80573abcaa879c79b58b3b39d6c7015e9d779cfaae98e19857076a09f39f0019. SHA-256 do comentário: c2d3d6d78a5974216b30d8fc9970e64490b2d5c481a564b426a20892fdd36c88.

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22) · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2a6c8bd6c27f3a6c1bd8bad70514d9757f8f0b4d741862cb7b0aade9be02893c
  • Registro documental: 80573abcaa879c79b58b3b39d6c7015e9d779cfaae98e19857076a09f39f0019
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bd0d140b7816b9fa73dd5b05d39e6989f261ca9a51747a3b6d9ec46b11349ab2
  • Registro documental: 80573abcaa879c79b58b3b39d6c7015e9d779cfaae98e19857076a09f39f0019
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-02-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-14 — Medida protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-03-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2021-12-07 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2021-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2022-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2022-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2022-02-21 — Prorrogação de Medida Protetiva; A mulher (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome); Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2022-03-18 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2022-03-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2022-03-29 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2022-08-05 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  14. 2022-08-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  15. 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2022-08-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-08-12 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2022-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:36:43.533000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190215000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 80573abcaa879c79b58b3b39d6c7015e9d779cfaae98e19857076a09f39f0019

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-15 a 2022-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-15
Definitivo (TPU 246)
2022-08-12
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-12
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-08
Petição (TPU 85)
2022-08-05
Confirmada (TPU 12266)
2022-08-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-08-05
procedência parcial (TPU 12452)
2022-08-05
Documento (TPU 581)
2022-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-01
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  2. 2020-01-14T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  3. 2020-08-18T11:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  4. 2020-08-18T11:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  5. 2020-08-21T12:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  6. 2020-08-21T12:56:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  7. 2021-03-04T13:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  8. 2021-03-04T13:25:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  9. 2021-09-01T11:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  10. 2021-09-14T17:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  11. 2021-10-06T12:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  12. 2021-12-07T14:06:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  13. 2021-12-07T14:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  14. 2021-12-17T15:44:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  15. 2022-01-06T09:18:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  16. 2022-02-10T14:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  17. 2022-02-11T10:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  18. 2022-02-21T16:20:05.000Z — Prorrogação de Medida Protetiva (TPU 14733)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  19. 2022-02-22T10:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  20. 2022-02-25T08:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  21. 2022-03-10T16:43:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  22. 2022-03-18T13:42:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  23. 2022-03-18T22:42:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  24. 2022-03-21T14:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  25. 2022-03-29T14:09:30.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  26. 2022-04-01T15:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  27. 2022-04-01T17:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  28. 2022-06-08T08:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  29. 2022-06-08T08:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  30. 2022-08-05T14:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  31. 2022-08-08T17:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  32. 2020-08-18T11:47:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}
  33. 2020-09-04T17:19:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  34. 2021-03-05T14:51:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2021-06-18T10:51:02.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11451",
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  }
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  36. 2021-12-07T14:06:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2021-12-16T18:39:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
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  38. 2022-02-09T16:35:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
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  39. 2022-02-09T16:36:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
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  40. 2022-02-09T16:54:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11451",
    "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.