Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL E VALOR DA
INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.
7/STJ. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
há configuração da responsabilidade civil da ora agravante, o que
leva à sua legitimidade passiva, assim como deve ser mantido o valor
arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por
danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes,
assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os
fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na
interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e
provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas
n. 5 e 7/STJ.
- Quanto ao valor da indenização, o afastamento do referido
enunciado de súmula somente é possível em situações excepcionais,
que se configuram quando a indenização é fixada em montantes
irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso em apreço.
Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL E VALOR DA
INDENIZAÇÃO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N.
7/STJ. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que
há configuração da responsabilidade civil da ora agravante, o que
leva à sua legitimidade passiva, assim como deve ser mantido o valor
arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de indenização por
danos morais, foi baseada no contrato celebrado entre as partes,
assim como nos fatos e provas existentes nos autos. Rever os
fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na
interpretação das cláusulas contratuais e no reexame dos fatos e
provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas
n. 5 e 7/STJ.
2. Quanto ao valor da indenização, o afastamento do referido
enunciado de súmula somente é possível em situações excepcionais,
que se configuram quando a indenização é fixada em montantes
irrisórios ou exorbitantes, o que não é o caso em apreço.
Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789501>>-SP
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1937242>>-RJ
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - MONTANTES IRRISÓRIOS OU
EXORBITANTES)
STJ - <<AgInt no AREsp 2399684>>-RJ,
<<AgInt no AREsp 2424327>>-DF
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.