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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Simples — TJAM 00000011520198046700

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-01-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4a615f8fead451413e37c0e1165da6c1a2c9fde2a7d39a36b6ec011b1b5e598e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 4a615f8fead451413e37c0e1165da6c1a2c9fde2a7d39a36b6ec011b1b5e598e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 4a615f8fead451413e37c0e1165da6c1a2c9fde2a7d39a36b6ec011b1b5e598e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-03 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-01-03 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-01-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-01-04 — Medida protetiva; Afastamento do lar ou domicílio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-01-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-01-18 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2019-01-23 — Apensamento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2019-02-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2019-02-27 — Preliminar; designada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  10. 2019-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2019-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2019-03-19 — Preliminar; realizada (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-07-11 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2019-08-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-08-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-08-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2020-02-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2020-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-02-27 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2019-03-19 trata do assunto oficial «Simples»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T04:58:44.724000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190103051829
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4a615f8fead451413e37c0e1165da6c1a2c9fde2a7d39a36b6ec011b1b5e598e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-03 a 2020-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-17
Definitivo (TPU 246)
2020-02-17
Documento (TPU 581)
2019-08-22
Recebimento (TPU 132)
2019-08-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-08-13
Confirmada (TPU 12283)
2019-07-11
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-15
Recebimento (TPU 132)
2019-06-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-05-31
Confirmada (TPU 12283)
2019-05-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-04-06
Recebimento (TPU 132)
2019-04-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Simples | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça | Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-03T05:18:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 1
    }
  ],
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  2. 2019-01-03T05:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "5084",
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  3. 2019-01-03T06:11:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-01-04T06:26:21.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
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    }
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  5. 2019-01-17T09:18:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-01-18T09:18:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-01-23T07:35:42.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  8. 2019-02-08T08:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-02-26T09:10:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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  10. 2019-02-27T07:44:24.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-02-28T05:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-02-28T05:19:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "5084",
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  }
}
  13. 2019-03-01T00:05:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2019-03-19T07:07:48.000Z — Preliminar (TPU 12753)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
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  15. 2019-03-19T07:10:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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  16. 2019-03-26T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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}
  17. 2019-03-26T00:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  18. 2019-04-06T00:06:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  19. 2019-05-20T10:39:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  20. 2019-06-15T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  21. 2019-07-11T11:39:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  22. 2019-08-22T00:02:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  23. 2020-02-17T14:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  24. 2019-01-03T05:18:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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}
  25. 2019-02-20T20:33:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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  26. 2019-02-26T09:11:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-03-01T00:05:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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}
  28. 2019-03-18T08:58:10.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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  29. 2019-03-18T09:00:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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  30. 2019-03-30T00:02:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5084",
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  31. 2019-04-06T00:06:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
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}
  32. 2019-05-31T00:03:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  33. 2019-06-15T00:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  34. 2019-08-13T00:02:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  35. 2019-08-22T00:02:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}
  36. 2020-02-17T14:57:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5084",
    "nome": "VARA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.