Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E
VENDA. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INADIMPLÊNCIA DA PARTE ALIENANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI
9.514/1997. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
- No julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP,
submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
26/10/2022, fixou a seguinte tese: "em contrato de compra e venda de
imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado,
a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor,
devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na
Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica,
afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor".
2.1. A partir da moldura fática delineada pelas instâncias
originárias, denota-se que o inadimplemento das obrigações se deu
pela parte credora. Por essa razão, consoante uníssona
jurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a aplicação da Lei n.
9.514/1997, a qual incide apenas em caso de mora do devedor
fiduciante.
- Agravo interno improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E
VENDA. ESCRITURA PÚBLICA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
INADIMPLÊNCIA DA PARTE ALIENANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI
9.514/1997. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. No julgamento do REsp 1.891.498/SP e do REsp 1.894.504/SP,
submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
26/10/2022, fixou a seguinte tese: "em contrato de compra e venda de
imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado,
a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor,
devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na
Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica,
afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor".
2.1. A partir da moldura fática delineada pelas instâncias
originárias, denota-se que o inadimplemento das obrigações se deu
pela parte credora. Por essa razão, consoante uníssona
jurisprudência desta Corte Superior, afasta-se a aplicação da Lei n.
9.514/1997, a qual incide apenas em caso de mora do devedor
fiduciante.
3. Agravo interno improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - MORA - LEI
9.514/1997)
STJ - <<AgInt no AREsp 2208284>>-RJ, <<REsp 1891498>>-SP,
{{REsp 1894504}}-SP, <<AgInt no REsp 1742895>>-DF
(COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REGISTRO - CONTRAPRESTAÇÃO
DO CREDOR - RESOLUÇÃO CONTRATUAL)
STJ - <<REsp 1739994>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2107889 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
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Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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