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Procedimento Comum Cível — Auxílio por Incapacidade Temporária — TJES 00001587520188080018

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETOGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-04-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b9e67ed50dafec72cff4ee4ba22a0c0f83b5ef38dd59b6d6f72f5f00b92a3cc1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença

Tema documentado no texto da fonte

Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida.

Trecho de Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade, temporaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae
  • Registro documental: b9e67ed50dafec72cff4ee4ba22a0c0f83b5ef38dd59b6d6f72f5f00b92a3cc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: b9e67ed50dafec72cff4ee4ba22a0c0f83b5ef38dd59b6d6f72f5f00b92a3cc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade

Tema documentado no texto da fonte

Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é

Trecho de Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: auxilio, incapacidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e
  • Registro documental: b9e67ed50dafec72cff4ee4ba22a0c0f83b5ef38dd59b6d6f72f5f00b92a3cc1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-04-17 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2021-03-08 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2021-03-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2021-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2021-04-26 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2021-05-17 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2021-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  9. 2021-07-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2021-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2022-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2022-04-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2022-07-18 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2023-01-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T07:42:13.080000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180417000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-04-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b9e67ed50dafec72cff4ee4ba22a0c0f83b5ef38dd59b6d6f72f5f00b92a3cc1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-04-17 a 2023-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-23
Definitivo (TPU 246)
2023-01-13
Petição (TPU 85)
2023-01-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-01-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2022-09-21
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-09-21
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-07-25
Recebimento (TPU 132)
2022-07-21
Remessa (TPU 980)
2022-07-18
Recebimento (TPU 979)
2022-07-18
Remessa (TPU 123)
2022-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-14
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Auxílio por Incapacidade Temporária | Concessão | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-04-19T11:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-05-24T10:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-10-10T16:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-04-23T11:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-09-10T13:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-11-19T10:33:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-07-29T12:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-10-04T12:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
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  9. 2018-12-13T09:59:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2018-11-12T17:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2022-04-29T13:36:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11169",
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  }
}
  12. 2020-07-29T12:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11169",
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}
  13. 2020-10-23T13:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-03-08T13:41:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2018-10-15T08:46:40.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2018-09-28T08:53:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-08T08:49:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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}
  18. 2021-05-03T08:54:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11169",
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  }
}
  19. 2020-02-20T12:24:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  20. 2021-09-09T11:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  21. 2022-02-25T16:48:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  22. 2020-09-17T13:52:37.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "resultado",
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      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  23. 2020-12-09T16:38:41.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  24. 2021-03-18T13:50:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
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  }
}
  25. 2021-04-26T16:29:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  26. 2020-10-13T13:34:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  27. 2020-12-09T16:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  28. 2018-10-15T08:46:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11169",
    "nome": "VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO"
  }
}
  29. 2018-09-28T08:53:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-03-08T08:49:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  31. 2021-05-03T08:54:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  32. 2020-02-20T12:24:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  33. 2021-09-09T11:41:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  34. 2022-02-25T16:48:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  35. 2018-10-02T12:25:09.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2018-09-20T15:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2018-11-05T13:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-04-23T11:07:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-09-10T12:23:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2021-03-04T13:05:38.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.