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Execução de Título Extrajudicial — Espécies de Contratos — TJDFT 00256882919998070001

Classe: Execução de Título ExtrajudicialÓrgão: 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-05-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 925021a567497b6b484b6854137fd212b8b3fa4c634c5ea7aef5865dafa382bf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 925021a567497b6b484b6854137fd212b8b3fa4c634c5ea7aef5865dafa382bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1132, o STJ fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento,

Trecho de Tema 1132 do STJ: Espécies de Contratos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contratos, especies.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e701376d1c8e621311396f1a6215a98443b24714e92ee79c05dd93712f5871c0
  • Registro documental: 925021a567497b6b484b6854137fd212b8b3fa4c634c5ea7aef5865dafa382bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1193 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-11-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-10-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/933
  3. 2005-06-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/939
  4. 2006-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/942
  5. 2008-01-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/954
  6. 2008-08-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/956
  7. 2009-03-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/958
  8. 2010-06-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/962
  9. 2012-03-28 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/967
  10. 2012-09-14 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/971
  11. 2023-06-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1184
  12. 2023-07-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/883
  13. 2023-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/391/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/391
  14. 2024-02-27 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/392/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/392
  15. 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/393/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/393
  16. 2024-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/394/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/394
  17. 2024-06-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/395/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/395
  18. 2024-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1192

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-10-14 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/933
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-06-20 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/939
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-04-04 trata do assunto oficial «Espécies de Contratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/942

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-10T08:12:22.641000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190507164942
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-05-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 925021a567497b6b484b6854137fd212b8b3fa4c634c5ea7aef5865dafa382bf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 1193 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-11-26 a 2024-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-03
Definitivo (TPU 246)
2024-06-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-15
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Espécies de Contratos

Movimentações públicas — parte 1 de 30

Atos 1–40 de 1193. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-11-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  2. 2001-08-08T14:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "6566",
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}
  3. 2001-08-08T17:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-10-23T17:24:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6566",
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  5. 2001-12-13T16:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2003-06-30T14:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  7. 2004-04-01T14:42:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-06-24T15:34:06.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-06-24T15:34:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2004-06-29T13:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  11. 2004-06-30T11:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
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    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  12. 2004-07-22T13:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2004-08-09T17:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  14. 2004-08-19T18:17:18.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  15. 2004-08-24T17:23:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  16. 2004-08-26T17:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  17. 2004-09-09T15:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  18. 2005-04-07T15:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  19. 2005-04-22T12:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  20. 2005-05-13T13:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  21. 2005-05-25T11:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  22. 2006-03-13T18:15:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  23. 2006-10-10T12:03:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  24. 2007-06-20T14:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  25. 2007-07-24T14:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  26. 2007-07-24T14:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  27. 2008-08-06T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
  }
}
  28. 2009-03-09T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  29. 2009-03-10T18:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2009-03-10T18:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2009-12-23T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2010-01-25T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  33. 2010-01-25T13:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  34. 2010-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2011-06-16T14:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  36. 2011-06-16T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "6566",
    "nome": "8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA"
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}
  37. 2011-09-15T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  38. 2011-09-15T18:55:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  39. 2011-12-29T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  40. 2012-02-01T09:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.