Wiki Jurídica

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Corrupção Eleitoral — TRE-MG 06000128020256130013

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumÓrgão: 13ª Zona Eleitoral - AndradasGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 989ab01dc21bb0ec39d2985eb8feb37195a48ece750ef5975e0c5825dc65e6c2

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-05-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-05-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-07-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-07-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-07-28 — Evolução da Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2025-07-28 — Homologação de Transação Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  9. 2026-01-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2026-01-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2026-01-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  12. 2026-01-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  13. 2026-02-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  14. 2026-02-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2026-02-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  16. 2026-02-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  17. 2026-02-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  18. 2026-02-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação Penal» em 2025-07-28 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-02-06 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-12T02:39:41.981000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250520154923
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 989ab01dc21bb0ec39d2985eb8feb37195a48ece750ef5975e0c5825dc65e6c2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-05-20 a 2026-02-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-06
Definitivo (TPU 246)
2026-02-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-02-06
Documento (TPU 581)
2026-02-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-26
Petição (TPU 85)
2026-01-26
Petição (TPU 85)
2026-01-26
Publicação (TPU 92)
2026-01-23
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-01-23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna | Transação Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-05-20T15:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  2. 2025-05-20T16:03:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  3. 2025-05-26T17:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  4. 2025-06-03T12:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  5. 2025-07-21T12:25:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  6. 2025-07-23T18:01:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  7. 2026-01-16T13:26:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  8. 2026-01-23T14:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  9. 2025-05-20T17:06:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  10. 2025-05-23T15:50:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  11. 2025-05-29T12:20:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  12. 2025-05-30T12:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  13. 2025-05-30T15:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  14. 2025-06-02T17:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  15. 2025-06-03T13:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  16. 2025-06-04T17:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  17. 2025-06-04T17:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  18. 2025-06-04T17:30:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  19. 2025-06-27T16:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  20. 2025-07-23T18:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  21. 2025-07-28T12:08:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "TJBA",
      "valor": 279
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  22. 2025-07-28T12:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  23. 2025-07-28T12:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  24. 2025-07-28T12:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  25. 2025-07-28T13:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  26. 2025-07-28T16:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  27. 2025-07-29T16:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  28. 2025-07-29T16:30:05.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  29. 2025-08-05T02:42:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  30. 2025-08-27T13:26:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  31. 2025-09-24T13:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  32. 2025-09-24T14:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  33. 2025-10-24T12:37:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  34. 2025-11-03T16:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  35. 2025-11-27T13:35:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  36. 2026-01-16T13:26:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  37. 2026-01-21T14:45:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  38. 2026-01-22T11:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  39. 2026-01-22T12:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}
  40. 2026-01-22T12:40:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15683",
    "nome": "13ª Zona Eleitoral - Andradas"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.