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TJPE — 00000016720238173190

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bda55fc225309a9ab6d1a670289223e4444952e166f90f180dbaae1bc9c79950

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-02 a 2026-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-21: Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-21: Conclusão (TPU 51)
2026-04-08: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-20: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-20: Publicação (TPU 92)
2026-02-13: Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-13: Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-05: Petição (TPU 85)
2025-12-16: Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-16: Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-04: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Ver outros registros do assunto TPU 10887

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-05-21T15:06:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2026-05-21T15:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2026-01-05T15:57:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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2025-12-16T14:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2025-12-16T14:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2025-10-04T19:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2025-07-25T07:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "7420",
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  }
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2025-06-12T13:30:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2023-11-24T09:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2023-11-23T16:45:37.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-11-23T11:30:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-11-23T11:28:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-07-13T08:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2023-05-31T21:02:16.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2023-05-28T10:03:37.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-05-28T10:03:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-05-24T10:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-05-24T10:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-01-02T19:00:08.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "7420",
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2023-01-02T19:00:07.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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2026-04-08T00:54:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2026-02-20T01:16:49.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2026-02-20T01:16:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}
```

2025-11-29T00:23:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
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2026-02-13T19:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2026-02-13T19:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2024-03-29T09:21:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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2023-11-23T11:25:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
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  }
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2023-11-01T10:44:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-05-24T12:17:04.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-05-24T10:00:11.000Z — Mandado (TPU 985)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

2023-04-20T13:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7420",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002203720184013901 — Embargos à Execução Fiscal · 2018-02-07 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TRF1
- Classe processual: Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 07ª - Belém
TJMG — 59032482620208130000 — Recurso Especial · 2021-07-14 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJMG
- Classe processual: Execução Fiscal / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / Primeira Vice-Presidência
TJMT — 00003040920138110051 — Execução Fiscal · 2013-02-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJMT
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TJBA — 07000201219888050080 — Execução Fiscal · 1988-09-13 · 1 referência(s) em comum
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TJPI — 00001697820108180092 — Execução Fiscal · 2010-07-01 · 1 referência(s) em comum
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TJBA — 00387968720098050080 — Execução Fiscal · 2013-05-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TJBA
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TJPE — 00000277920268173410 — Execução Fiscal · 2026-01-06 · 1 referência(s) em comum
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TRF1 — 00002201720164013704 — Execução Fiscal · 2016-02-03 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJPE / TRF1
- Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO / Vara Única de Balsas