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Recurso Especial — Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — STJ 00004432620154036136

Classe: Recurso EspecialÓrgão: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVESGrau: SUPData de ajuizamento: 2021-10-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54b1e806f010bb5ccaf966e2084313bb622a5840f269cb245a6e02063caf1fe4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1007, o STJ fixou a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei

Trecho de Tema 1007 do STJ: Tempo de serviço rural · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: rural, servico, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d544c7234d2c545c333294d4251bda4825e8b82a2133ebbf756e73b35be728a7
  • Registro documental: 54b1e806f010bb5ccaf966e2084313bb622a5840f269cb245a6e02063caf1fe4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição

Tema documentado no texto da fonte

Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

Trecho de Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, tempo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
  • Registro documental: 54b1e806f010bb5ccaf966e2084313bb622a5840f269cb245a6e02063caf1fe4
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2023-03-10 — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2023-04-12 — Para análise da admissão do recurso repetitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  4. 2023-04-18 — Afetação ao rito dos recursos repetitivos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2023-06-14 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2023-12-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  7. 2024-08-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  8. 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2024-08-08 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2024-08-09 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2024-08-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2024-08-14 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  13. 2024-09-04 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2024-09-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-09-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2024-11-13 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  18. 2024-11-13 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial» em 2023-03-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/55
  2. O ato correspondente ao registro «Para análise da admissão do recurso repetitivo» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85
  3. O ato correspondente ao registro «Afetação ao rito dos recursos repetitivos» em 2023-04-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-04-30T19:20:23.176348579Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-04-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2021-10-07T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 54b1e806f010bb5ccaf966e2084313bb622a5840f269cb245a6e02063caf1fe4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-17 a 2024-11-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-13
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-11-13
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-09-16
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-09-16
Publicação (TPU 92)
2024-09-16
Petição (TPU 85)
2024-09-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-12
Recebimento (TPU 132)
2024-09-11
Provimento (TPU 237)
2024-09-04
Protocolo de Petição (TPU 118)
2024-09-04
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) | Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano | Concessão

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-26T15:15:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "competência exclusiva",
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    }
  ]
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  2. 2021-10-26T15:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-24T12:33:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-25T08:00:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-25T08:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  6. 2022-12-19T17:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  7. 2022-12-19T17:08:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-07T14:35:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  9. 2023-02-08T08:04:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-02-08T14:23:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-03-13T09:11:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  12. 2023-03-13T11:55:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  13. 2023-03-13T11:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  14. 2023-03-30T10:19:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  15. 2023-05-02T10:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  16. 2023-05-02T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2023-05-29T15:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  18. 2023-05-30T14:30:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
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  19. 2023-06-02T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2023-10-05T11:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  21. 2023-10-17T15:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
}
  22. 2023-10-17T15:30:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  23. 2023-12-01T12:33:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  24. 2023-12-05T18:05:43.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  25. 2024-02-08T15:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ]
}
  26. 2024-02-08T16:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  27. 2024-02-20T10:29:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 40
    }
  ]
}
  28. 2024-02-20T17:15:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2024-02-20T17:17:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2024-02-22T20:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2024-03-11T15:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2024-03-12T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2024-03-13T10:45:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  34. 2024-03-13T14:00:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2024-06-14T06:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  36. 2024-06-14T12:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  37. 2024-06-17T11:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2024-08-02T18:03:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "nome": "outros motivos",
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  39. 2024-08-05T09:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Mandado",
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  40. 2024-08-06T14:34:28.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.