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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Dano ao Erário — TJMT 00003521920128110013

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaÓrgão: Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-02-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42358450eef9976a82b0c76909614e8a687f090a138a4069fc6631074b351298

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 42358450eef9976a82b0c76909614e8a687f090a138a4069fc6631074b351298
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.834.975 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de abril de 2025, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de enriquecimento ilícito, ação de ressarcimento e prazo aplicável. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.834.975 e

Trecho de REsp 1.834.975 do STJ: enriquecimento ilícito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: enriquecimento, ilicito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f62cbd97869ba517099a59acf47883875dc86a0c77edca0f360b13d4fd98406e
  • Registro documental: 42358450eef9976a82b0c76909614e8a687f090a138a4069fc6631074b351298
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 552 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/349
  3. 2019-11-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/522
  4. 2021-04-27 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  5. 2021-04-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/530
  6. 2021-06-18 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/0/nome); Conciliador(a) (/resposta/corpo/movimentos/182/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  7. 2021-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/540
  8. 2021-08-12 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/541
  9. 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/293/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/293
  10. 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/313/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/313
  11. 2022-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/314/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/314
  12. 2022-08-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/323/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/323
  13. 2024-02-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/324/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/324
  14. 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/333/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/333
  15. 2024-02-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/334/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/334
  16. 2024-03-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/345/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/345
  17. 2024-05-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/346/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/346
  18. 2024-07-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/347/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-02-07 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/349
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-27 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/522
  3. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-04-27 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T07:39:58.897000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120202000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 42358450eef9976a82b0c76909614e8a687f090a138a4069fc6631074b351298

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 552 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-02 a 2024-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-26
Documento (TPU 581)
2024-05-24
Recebimento (TPU 132)
2024-05-24
Remessa (TPU 123)
2024-03-25
Definitivo (TPU 246)
2024-03-22
Petição (TPU 85)
2024-03-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Improbidade Administrativa | Violação dos Princípios Administrativos

Movimentações públicas — parte 1 de 14

Atos 1–40 de 552. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-02T16:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-02-07T12:55:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2012-02-07T12:56:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2012-02-07T13:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2012-02-07T13:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2012-02-10T16:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2012-04-20T15:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2012-04-20T17:33:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2012-04-20T17:34:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2012-04-20T17:52:43.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2012-04-23T15:27:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2012-04-24T15:03:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2012-04-24T15:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2012-04-24T15:04:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  15. 2012-05-21T15:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2012-05-21T16:01:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  17. 2012-06-22T13:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2012-07-03T13:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2012-07-03T13:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2012-07-03T14:52:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2012-07-03T15:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2012-07-03T15:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2012-07-05T14:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2012-08-07T06:47:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2012-08-07T15:49:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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  26. 2013-02-20T15:24:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2013-03-27T10:01:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  28. 2013-08-12T10:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-08-19T17:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-11-04T13:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-11-11T09:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2013-11-12T13:00:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2013-11-14T15:25:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8075",
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  34. 2014-03-05T13:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  35. 2014-03-20T09:47:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2014-05-05T11:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
  }
}
  37. 2014-05-05T11:24:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}
  38. 2014-05-05T11:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "valor": 80
    }
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    "codigo": "8075",
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  39. 2014-05-07T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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}
  40. 2014-05-07T17:35:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8075",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.