Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REFORMA DO JULGAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria
impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para
manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso
especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
- No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a necessidade de
decretação de indisponibilidade dos bens do agravante, sendo
inviável a modificação de tal entendimento em recurso especial
conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça .
- Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a decretação da indisponibilidade de bens do réu em ação
civil por ato de improbidade administrativa quando presentes fortes
indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause
dano ao erário.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REFORMA DO JULGAMENTO. SÚMULA 7/STJ.
PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria
impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356
do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para
manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso
especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a necessidade de
decretação de indisponibilidade dos bens do agravante, sendo
inviável a modificação de tal entendimento em recurso especial
conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça .
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
cabível a decretação da indisponibilidade de bens do réu em ação
civil por ato de improbidade administrativa quando presentes fortes
indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause
dano ao erário.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FORTES
INDÍCIOS DANO AO ERÁRIO)
STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
ART:00007
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.