Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.
ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL EM PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
COBRANÇA REGRESSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum
ajuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a
cobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que
entende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado
em julgado, em virtude de erro judiciário.
- À luz do conjunto fático-probatório dos autos e das
circunstâncias do caso em questão, o Tribunal de origem "considerou
indevida a cobrança simultânea de astreintes e de indenização por
dano moral decorrente da demora no cumprimento da tutela de
urgência, por se tratar de bis in idem".
- Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.
Sendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO.
ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIAL EM PROCESSO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO.
COBRANÇA REGRESSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum
ajuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a
cobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que
entende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado
em julgado, em virtude de erro judiciário.
2. À luz do conjunto fático-probatório dos autos e das
circunstâncias do caso em questão, o Tribunal de origem "considerou
indevida a cobrança simultânea de astreintes e de indenização por
dano moral decorrente da demora no cumprimento da tutela de
urgência, por se tratar de bis in idem".
3. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.
Sendo assim, incide na hipótese a Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Súmulas mencionadas no registro
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.