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TRE-RS — 00061964620106210000

Classe: RepresentaçãoOrgao: ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERALGrau: G2Data Ajuizamento: 2010-09-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cc0dca1618e8658cdc772ffba7398b299d4a0dad1d46f1f300fbb43944da81b6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 132 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-09-28 a 2022-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-23
Definitivo (TPU 246)
2022-08-23
Recebimento (TPU 977)
2022-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-23
Recebimento (TPU 132)
2022-08-23
Recebimento (TPU 132)
2022-08-23
Desarquivamento (TPU 893)
2022-08-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-08-23
Remessa (TPU 123)
2020-11-06
Definitivo (TPU 246)
2020-11-06
Recebimento (TPU 977)
2020-11-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda | Requerimento

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 132. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-09-28T18:05:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2010-09-28T18:07:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-09-28T18:07:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-09-28T18:30:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2010-09-28T18:44:05.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
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  6. 2010-09-28T18:48:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-09-29T13:32:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2010-09-29T14:02:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
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    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  9. 2010-09-29T19:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  10. 2010-09-30T15:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  11. 2010-09-30T17:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "27299",
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  }
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  12. 2010-09-30T17:41:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "27299",
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  }
}
  13. 2010-10-01T16:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  14. 2010-10-01T16:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  15. 2010-10-01T16:52:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27299",
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  }
}
  16. 2010-10-02T13:00:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "27299",
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  }
}
  17. 2010-10-02T13:09:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  18. 2010-10-02T13:35:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  19. 2010-10-04T15:51:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  20. 2010-10-04T16:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  21. 2010-10-04T16:05:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  22. 2010-10-04T16:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  23. 2010-10-05T17:37:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  24. 2010-10-05T17:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  25. 2010-10-08T13:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  26. 2010-10-08T13:04:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  27. 2010-10-08T15:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  28. 2010-10-08T16:38:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  29. 2010-10-10T15:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  30. 2010-10-10T15:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso inominado",
      "valor": 68
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  31. 2010-10-14T13:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  32. 2010-10-14T13:35:20.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  33. 2010-10-14T15:23:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  34. 2010-10-18T13:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  35. 2010-10-18T16:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  36. 2010-10-20T14:14:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  37. 2010-10-20T17:33:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  38. 2010-10-29T17:12:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
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  39. 2010-11-08T17:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Recurso especial",
      "valor": 66
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}
  40. 2010-11-09T14:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27299",
    "nome": "ASSESSORIA DO DESEMBARGADOR FEDERAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.