Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no
sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra
decisão do Conselho de Justificação em razão do seu caráter
administrativo.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO.
NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no
sentido de ser incabível a interposição de recurso especial contra
decisão do Conselho de Justificação em razão do seu caráter
administrativo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESE DE CABIMENTO - DECISÃO DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1870997>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1708510>>-RJ, <<AgInt no RMS 62451>>-SP,
<<AgRg no REsp 1456734>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.