Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA
FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do
entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto "operou-se a preclusão
consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na
primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de
honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou" (AgInt no
AREsp 1.496.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 26/9/2019).
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA
FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVIMENTO NEGADO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do
entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto "operou-se a preclusão
consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na
primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de
honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou" (AgInt no
AREsp 1.496.795/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 26/9/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
STJ - <<AgInt no AREsp 1496795>>-RJ,
<<AgInt no REsp 1922975>>-TO,
<<AgInt no REsp 2014742>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.