TJRJ — 00058672320208190210
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Registro público original completo (JSON)
Assuntos
Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais
Movimentações públicas
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- 2022-10-31T16:07:16.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2022-10-31T19:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
Outras decisões e processos do mesmo assunto
Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.
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