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Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal — Decorrente de Violência Doméstica — TJES 00001651220238080012

Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalÓrgão: 5ª VARA CRIMINAL - CARIACICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-01-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4220b8ed371c48cf020eda3ee00352d817e9c854ab2ca2dee8f26a682fe3b258

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe

Tema documentado no texto da fonte

Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no

Trecho de Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: medidas, protetivas, urgencia.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f
  • Registro documental: 4220b8ed371c48cf020eda3ee00352d817e9c854ab2ca2dee8f26a682fe3b258
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Lei Maria da Penha: quais situações ela protege

Tema documentado no texto da fonte

Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o

Trecho de Lei Maria da Penha: quais situações ela protege · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: maria, penha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af
  • Registro documental: 4220b8ed371c48cf020eda3ee00352d817e9c854ab2ca2dee8f26a682fe3b258
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-01-17 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2023-01-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2023-01-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2023-01-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-01-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-02-03 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2023-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2023-02-14 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); A mulher (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-02-14 — Ausência de pressupostos processuais Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2023-02-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2023-02-15 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2023-02-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2023-02-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2023-03-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-17T17:29:03.137255459Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230117162742
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-01-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4220b8ed371c48cf020eda3ee00352d817e9c854ab2ca2dee8f26a682fe3b258

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 15 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-17 a 2023-03-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-07
Definitivo (TPU 246)
2023-02-24
Recebimento (TPU 132)
2023-02-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-02-14
Recebimento (TPU 132)
2023-02-14
Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
2023-02-14
Medida protetiva (TPU 11425)
2023-02-14
Conclusão (TPU 51)
2023-02-03
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-01-30
Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-17
Recebimento (TPU 132)
2023-01-17
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–15 de 15. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-17T17:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  2. 2023-02-14T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2023-01-17T16:27:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  4. 2023-02-03T15:45:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  5. 2023-02-15T14:21:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2023-01-17T16:27:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2023-02-14T17:09:04.000Z — Medida protetiva (TPU 11425)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de aproximação da ofendida",
      "valor": 129
    },
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    }
  ]
}
  8. 2023-03-07T14:57:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2023-02-24T18:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2023-02-14T17:13:53.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  11. 2023-01-30T13:01:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2023-01-17T17:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2023-01-17T17:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2023-02-24T13:46:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2023-02-14T13:55:49.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.