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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00010315720024047010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Campo MourãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-04-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de428a6e232476df2c29d70debde04cda4404311d10ee64daac43b0ecd930c0f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: de428a6e232476df2c29d70debde04cda4404311d10ee64daac43b0ecd930c0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-04-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  2. 2002-07-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2002-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2002-10-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2002-11-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2003-08-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2003-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2004-01-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2004-01-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2004-01-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2004-03-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2004-05-28 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2006-06-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2016-06-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  15. 2016-09-05 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2016-11-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2016-11-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2016-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-17 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-04-11 a 2016-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-06
Recebimento (TPU 977)
2016-11-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-08
Publicação (TPU 92)
2016-09-05
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-09-05
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-09-05
Conclusão (TPU 51)
2016-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-06-28
Remessa (TPU 123)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2006-06-07
Recebimento (TPU 977)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-17T15:57:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-08T00:37:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-09-05T14:53:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-06-28T18:52:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2006-06-02T16:09:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2006-03-23T18:19:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  7. 2006-02-23T10:44:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2008-07-11T00:26:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  9. 2006-02-21T11:16:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  10. 2004-05-28T18:41:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2004-03-11T16:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2004-01-27T18:08:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2004-01-16T15:32:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2003-09-22T19:14:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2004-01-19T12:34:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2003-08-25T15:56:11.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2002-11-13T19:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2002-10-21T15:33:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2002-08-01T18:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  20. 2002-07-09T15:06:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2002-04-11T18:41:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  22. 2016-12-06T17:55:06.000Z — Recebimento (TPU 977)
  23. 2016-11-17T15:58:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2016-09-05T18:14:33.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  25. 2016-09-05T14:49:38.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  26. 2016-06-30T00:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2016-06-28T18:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2006-06-07T16:15:34.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  29. 2006-06-07T16:10:25.000Z — Recebimento (TPU 977)
  30. 2006-01-31T13:05:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2005-11-29T14:16:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2004-04-29T20:20:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  33. 2004-01-20T18:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2004-01-16T20:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2004-01-12T13:53:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2003-08-22T18:26:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2002-06-05T13:27:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2002-04-16T16:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.